44 | II Série A - Número: 095 | 9 de Abril de 2009

cometida(s), incluindo a hora e o local: Natureza e qualificação jurídica da(s) infracção/infracções e disposição legal/código aplicável, com base na/no qual foi tomada a decisão: 3. Quando a infracção ou infracções identificada(s) no ponto 2 constitua(m) uma ou mais das infracções que se seguem, confirmar esse facto, assinalando a(s) casa(s) adequada(s):

 Participação numa organização criminosa  Terrorismo  Tráfico de seres humanos  Exploração sexual de crianças e pedopornografia  Tráfico ilícito de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas  Tráfico ilícito de armas, munições e explosivos  Corrupção  Fraude, incluindo a fraude lesiva dos interesses financeiros das Comunidades Europeias, na acepção da Convenção, de 26 de Julho de 1995, relativa à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias  Branqueamento dos produtos do crime  Falsificação de moeda, incluindo a contrafacção do euro  Cibercriminalidade  Crimes contra o ambiente, incluindo o tráfico ilícito de espçcies animais ameaçadas e de esp écies e variedades vegetais ameaçadas  Auxílio á entrada e á permanência irregulares  Homicídio voluntário, ofensas corporais graves  Tráfico ilícito de órgãos e tecidos humanos  Rapto, sequestro e tomada de refçns  Racismo e xenofobia  Roubo organiz ado ou à mão armada  Tráfico ilícito de bens culturais, incluindo antiguidades e obras de arte  Burla  Extorsão de protecção e extorsão  Contrafacção e piratagem de produtos  Falsificação de documentos administrativos e respectivo tráfico  Falsificaç ão de meios de pagamento  Tráfico de substàncias hormonais e de outros factores de crescimento  Tráfico ilícito de materiais nucleares e radioactivos  Tráfico de veículos roubados  Violação  Fogo posto  Crimes abrangidos pela jurisdição do Tribunal P enal Internacional  Desvio de avião ou de navio  Sabotagem  Conduta contrária ás regras que regem a circulação rodoviária, incluindo as infracções ás disposições relativas aos tempos de condução e de repouso e ao transporte de mercadorias perigosas  Co ntrabando de bens  Violações dos direitos de propriedade intelectual  Ameaças e actos de violência contra pessoas, inclusivamente quando cometidos no àmbito de manifestações desportivas  Vandalismo criminoso  Roubo  Infracções definidas pelo Estado de emissão e abrangidas por obrigações de execução decorrentes de instrumentos adoptados nos termos do Tratado CE ou do título VI do Tratado da União Europeia.