45 | II Série A - Número: 095 | 9 de Abril de 2009

Se for assinalada esta quadrícula, indicar exactamente quais as disposições do instrumento aprovado com base no Tratado CE ou no Tratado da União Europeia com que está relacionada a infracção:

4. Quando a infracção ou infracções identificada(s) no ponto 2 não esteja(m) prevista(s) no ponto 3, apresentar uma descrição completa da infracção ou infracções em causa: h) Estatuto da decisão que impõe a sanção pecuniária

1. Confirmar que (assinalar as casas):  a) Se trata de decisão transitada em julgado  b) Tanto quanto for do conhecimento da autoridade que emite a certidão, não foi proferida no Estado d e execução nenhuma decisão contra essa pessoa pelos mesmos actos e não foi executada nenhuma decisão nesse sentido que tenha sido proferida em qualquer outro Estado que não o Estado de emissão ou o Estado de execução.

2. Indicar se a acção foi sujeita a procedimento escrito:  a) Não, a acção não foi sujeita a procedimento escrito  b) Sim a acção foi sujeita a procedimento escrito. Confirma -se que a pessoa em causa, nos termos da legislação do Estado de emissão, foi informada pessoalmente ou por via de um representante habilitado, de acordo com o direito nacional, do seu direito de contestar a acção e dos prazos de recurso.
3. Indicar se a pessoa em causa compareceu no processo:  a) Sim, a pessoa em causa compareceu  b) Não, a pessoa em causa não compare ceu. Confirma-se que essa pessoa:  foi informada do processo pessoalmente ou atravçs do seu representante habilitado, de acordo com o direito nacional, nos termos da legislação do Estado de emissão ou  indicou que não contesta a acção 4. Pagamento parcial da sanção Se já foi paga uma parte da sanção no Estado de emissão ou, tanto quanto for do conhecimento da autoridade que emite a certidão, em qualquer outro Estado, indicar qual o montante pago: i) Sanções alternativas, incluindo penas privativas de liberdade

1. Indicar se a lei do Estado de emissão permite a aplicação, pelo Estado de execução, de sanções alternativas, caso não seja possível executar a decisão que impõe uma sanção, quer na totalidade, quer parcialmente:  Sim  Não 2. Na afirmativa, indicar que sanções podem ser aplicadas (natureza das sanções, nível máximo das penas):  Prisão. Período máximo:  Prestação de trabalho a favor da comunidade (ou equivalente). Período máximo:  Outras sanções. Descrição: j) Outras circunstâncias pertinentes para o processo (facultativo): k) O texto da decisão que impõe a sanção pecuniária vai apenso à certidão.
Assinatura da autoridade que emite a certidão e/ou do seu representante que ateste a exactidão do teor da certidão: