Quinta-feira, 16 de Abril de 2009 II Série-A — Número 98

X LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009)

SUMÁRIO Resolução: Aprova o Protocolo entre a República Portuguesa e a República de Moçambique que revê a Convenção para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinado em Maputo, em 24 de Março de 2008. (a) Projectos de lei [n.os 716, 717 e 721 a 729/X (4.ª)]: N.º 716/X (4.ª) — Confere aos magistrados direito ao abono de ajudas de custo e de transporte para a frequência em acções de formação contínua (apresentado pelo PSD).
N.º 717/X (4.ª) — Aprova norma transitória para resolver a situação dos juízes auxiliares nos Tribunais da Relação (apresentado pelo PSD).
N.º 721/X (4.ª) — Cria um regime excepcional, a vigorar em 2009 e 2010, para a antecipação do pagamento, a pedido dos trabalhadores, dos subsídios de Férias e de Natal (apresentado pelo Deputado não inscrito José Paulo Carvalho).
N.º 722/X (4.ª) — Estabelece o imposto de solidariedade sobre as grandes fortunas (apresentado pelo BE).
N.º 723/X (4.ª) — Cria o imposto sobre as operações cambiais e especulativas (apresentado pelo BE).
N.º 724/X (4.ª) — Determina regras de acesso a benefícios fiscais em zona fiscalmente privilegiada sob a tutela do Estado português (apresentado pelo BE).
N.º 725/X (4.ª) — Altera o Complemento Solidário para Idosos, tornando mais justa a sua atribuição (apresentado pelo PCP).
N.º 726/X (4.ª) — Cria o tipo de crime de enriquecimento ilícito (apresentado pelo PCP).
N.º 727/X (4.ª) — Repõe o regime sancionatório das contraordenações laborais (apresentado pelo PCP).
N.º 728/X (4.ª) — Cria o seguro obrigatório por morte ou incapacidade dos motoristas de transportes rodoviários de passageiros (apresentado pelo PCP).
N.º 729/X (4.ª) — Altera a Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, que aprova a revisão do Código do Trabalho (apresentado pelo BE).
Projectos de resolução [n.os 462 a 465/X (4.ª)]: N.º 462/X (4.ª) — Recomenda ao Governo, perante os preocupantes dados disponibilizados pelo Plano Nacional para a Redução dos Problemas Ligados ao Álcool 2009/2012, um conjunto de medidas para diminuição à exposição ao álcool e às suas consequências nefastas em crianças e jovens (apresentado pelo Deputada não inscrita Luísa Mesquita).
N.º 463/X (4.ª) — Medidas de combate à criminalidade financeira e aos movimentos especulativos em paraísos fiscais (apresentado pelo BE).
N.º 464/X (4.ª) — Plano nacional de redução da vulnerabilidade sísmica (apresentado pelo PCP).
N.º 465/X (4.ª) — Recomenda ao Governo que altere o regime legal da prescrição de medicamentos, no sentido de generalizar a prescrição por DCI, nos termos do artigo 21.º do «Compromisso com a Saúde» (apresentado pelo CDSPP).
(a) É publicada em suplemento a este número.