8 | II Série A - Número: 102 | 23 de Abril de 2009

PROJECTO DE LEI N.º 732/X (4.ª) ALTERA OS CÓDIGOS DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS SINGULARES (IRS), DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS COLECTIVAS (IRC), DO IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE TRANSMISSÕES ONEROSAS DE IMÓVEIS (IMT), DO IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE IMÓVEIS (IMI), DO IMPOSTO SOBRE VEÍCULOS (ISV), DO IMPOSTO ÚNICO DE CIRCULAÇÃO (IUC) E O ESTATUTO DOS BENEFÍCIOS FISCAIS, VISANDO GERAR RECEITAS ADICIONAIS, INTRODUZIR MAIOR JUSTIÇA FISCAL E PROMOVER MAIOR EQUIDADE NA DISTRIBUIÇÃO DE RENDIMENTOS

O Partido Comunista Português defende a criação de uma legislação fiscal mais simples e clara, que vise objectivos de justiça fiscal e social, promova a diminuição da carga fiscal quase insustentável que cada vez mais se abate sobre quem trabalha por conta de outrem, e que, simultaneamente, penalize quem mais ganha ou quem mais rendimentos aufere ou possui.
A existência de uma intrincada rede de excepções e um tratamento privilegiado de situações ditas especiais, a criação de um vasto conjunto de benefícios fiscais, a maior parte de razoabilidade duvidosa ou questionável, que, no essencial, servem apenas para aliviar ou isentar sujeitos passivos, individuais ou colectivos, com elevados rendimentos ou património, em especial grupos económicos e financeiros que poderiam contribuir para o esforço público de uma forma bem mais significativa, constituem exemplos maiores da iniquidade fiscal existente no País.
A falta de equidade fiscal em Portugal é, em grande medida, consequência da falta de vontade política dos governos para alterar a situação, preferindo antes manter e mesmo reforçar uma teia fiscal muito complexa onde os cidadãos comuns – a maioria da população trabalhadora e as micro e pequenas empresas - acabam sempre por pagar bem mais do que podem, sujeitos a uma carga fiscal ética e socialmente inaceitável. Esta teia legislativa densa e quase impenetrável constitui, por outro lado, um campo fértil por onde os grandes grupos económicos e financeiros, mais os detentores de grandes rendimentos e fortunas, se movimentam à vontade, desenvolvendo um planeamento fiscal permanente que utiliza as excepções, as omissões e mesmo os alçapões legislativos existentes. Esta complexidade fiscal, a enormidade de situações excepcionais e de benefícios avulsos e ―por medida‖, conduzem na prática a enormes reduções das matçrias colectáveis e das cargas fiscais daqueles que mais ganham ou que mais lucros obtêm.
Não espanta assim que seja, também por via desta injustiça fiscal, que o actual Governo não cuidou de alterar e que penaliza quem trabalha ou quem menos rendimentos aufere, que se reforce e agrave os fosso entre os mais ricos e os mais pobres em Portugal.
A parte da riqueza produzida anualmente em Portugal que reverte para os trabalhadores e a generalidade dos assalariados, através das remunerações e das prestações para a segurança social, tem vindo a diminuir de forma persistente, agravando as condições de vida de quem vive do seu trabalho e provocando o aumento das desigualdades.
Em 2008, as remunerações , sem contribuições sociais, representaram apenas 34% do PIB, o valor mais baixo registado depois do 25 de Abril. É uma percentagem que se prevê que seja significativamente inferior à media da União Europeia. Em 1998, último ano em que o Eurostat publicou dados sobre Portugal porque, a partir dessa altura, o governo português deixou-os de os fornecer ao serviço de estatístico europeu, a diferença para Portugal era de menos 7,4 pontos percentuais que a média da União Europeia.
Importa neste contexto não esquecer que, a par desta crescente injustiça na repartição da riqueza em Portugal, o baixíssimo valor das reformas praticadas em Portugal – em termos médios a pensão dos reformados da Segurança Social era de apenas 389 euros em Janeiro de 2009 – contribui também para agravar o fosso entre os mais ricos e os mais pobres e faz com que nosso País haja cerca de dois milhões de pessoas que continuam a viver no limiar da pobreza.
Estes números mostram bem quanto são ridículas e profundamente injustas as afirmações de uns quantos que se comprazem a afirmar que a ―política salarial dos õltimos anos tem sido completamente suicida‖, ou daqueles outros que ousam defender o ―congelamento dos salários dos trabalhadores portugueses‖como forma adequada de enfrentar a crise! Sobretudo porque, quem assim opina e advoga, aufere normalmente remunerações ou reformas absolutamente imorais – em cargos de administração de grandes empresas ou