68 | II Série A - Número: 106 | 29 de Abril de 2009

PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 414/X (4.ª) (CRIAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE UMA FÁBRICA DE IDEIAS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA)

Informação da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.º do RAR

1. Duas deputadas do Grupo Parlamentar do Partido Socialista (PS) apresentaram um projecto de resolução que recomenda ao Governo a criação e desenvolvimento de uma Fábrica de Ideias na Administração Pública, ao abrigo do·disposto na alínea b) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º e do n.º 1 do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República.
2. A iniciativa deu entrada em 7 de Janeiro de 2009, foi admitida no dia 12 do mesmo mês e baixou a Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública em 14 de Janeiro de 2009.
3. O projecto de resolução em apreço contém uma designação que traduz o seu objecto e o seu fundamento assenta na necessidade inadiável de Modernização da Administração Pública. De facto, entendem as proponentes que paralelamente e em complementaridade às reformas levadas a cabo pelo XVII Governo Constitucional, que incidiram sobretudo sabre a parte estrutural e organizativa da Administração Pública e que visaram a melhoria dos serviços e ganhos de eficiência, é necessário estabelecer um processo de participação dos próprios funcionários públicos no processo de melhoramento e de inovação, dado que "a experiência adquirida demonstra que o sucesso da modernização de qualquer administração depende em muito dos seus protagonistas e actores". Pretende-se assim "motivar os funcionários a colaborar sistematicamente num esforço de equipa de geração de ideias de melhoria radical, construindo um sistema de inovação que seja capaz de apoiar com recursos financeiros e humanos os projectos com impacto".
As proponentes pretendem atingir este objectivo através da recomendação ao Governo do desenvolvimento de uma Fábrica de Ideias, que "incentive a inovação de uma forma independente e que envolva e motive os funcionários públicos a melhorar os serviços que prestam, disponibilizando uma metodologia e os recursos financeiros necessários para que aqueles possam criar e levar até aos cidadãos ideias inovadoras de serviço público (… ) e que visa incentivar, avaliar e promover ideias concretas, inovadoras, válidas conducentes à melhoria dos serviços prestados, constituindo-se como uma ferramenta com vista a motivar, comprometer e premiar cada funcionário que contribua para a melhoria do serviço que presta. Por outro lado, a Fábrica destina-se também a remover as barreiras à inovação, garantindo que as ideias com mérito tenham viabilidade, e recurso a meios financeiros e humanos para poderem ser postas em prática, e posteriormente generalizadas para outras áreas da administração pública." Na justificação de motivos, as proponentes dão conta de experiência internacionais, nomeadamente, no Reina Unido, na Nova Zelândia e em Estados Federados da Alemanha, como a Baviera e a Renânia do Norte, nos quais "os cortes orçamentais exigiram e levaram ao desenvolvimento de ferramentas de gestão de recursos humanos cada vez mais próximas do sector privado, baseadas na promoção do mérito e no comprometimento de cada funcionário com o serviço público que presta". As proponentes acrescentam ainda que "o que é necessário são soluções inovadoras com vista a aumentar a eficiência e flexibilidade da Administração. A inovação aumenta a produtividade e cria novas perspectivas para os funcionários, e constitui uma forma estratégica de, por um lado, fazer uso da sua experiência e criatividade e, por outro, conseguir o seu compromisso".
Finalmente, no âmbito nacional, as proponentes enfatizam que com a Fábrica de Ideias se pretende estimular a "contribuição dos funcionários com novas ideias, respectiva avaliação e afectação de recursos para a sua implementação no terreno" e que todo este projecto pode ser financiado "pelo Programa Operacional Factores de Competitividade, enquadrador do desenvolvimento das diferentes ideias inovadoras, desde que promotoras de eficiência e flexibilidade da administração, e como desiderato de melhorar os