20 | II Série A - Número: 110 | 7 de Maio de 2009

pelo PRACE, que acabou por determinar competências diferenciadas apostadas na privatização dos serviços põblicos, ―caindo‖ a protecção animal numa zona cinzenta.
Um Estudo do Centro de Investigação e Estudos de Sociologia, do ISCTE, encomendado pela Associação Animal e publicado em 2007, sobre «Valores e atitudes face à protecção dos animais em Portugal», com uma amostra de 1064 indivíduos com 18 ou mais anos, inquiridos telefonicamente, revela que 65,8% dos inquiridos responde que acha que a lei protege pouco os animais.
Quanto à necessidade de uma nova lei, 59,6% defende que é urgente e 28,9% muito urgente. Quanto à utilização de animais em circos, 36,6% concordam e 34,4% discordam.
A respeito da atribuição de mais autoridade às instituições públicas com competências para a protecção dos animais para combater os maus-tratos, a esmagadora maioria dos inquiridos declarou concordar e concordar totalmente com essa medida (90,2%, se juntarmos estas duas categorias).
Assim, relativamente à protecção animal, há um consenso generalizado na sociedade de que é necessária maior protecção e maior efectividade através da responsabilização do Estado, através dos institutos competentes.
A discussão em torno da utilização de animais em espectáculos circenses pode enquadrar-se na discussão mais genérica sobre protecção do bem-estar animal, na medida em que a observação da realidade rapidamente nos demonstrará que a lei em vigor não salvaguarda com eficácia devida o bem-estar dos animais nesse ambiente. A incapacidade de fazer cumprir uma legislação que controle efectivamente o uso de animais em circos aponta para a necessidade de caminhar no sentido de terminar com o uso de animais em actividades circenses, ainda que de forma gradual e sem imposições perante as comunidades que dependem ainda da utilização de animais em espectáculos de circo para a sua subsistência.
O que o PCP agora propõe é a criação de legislação que funcione como um estímulo positivo para a alteração dos espectáculos de circo tradicionais no sentido da diminuição significativa do uso de animais e do seu fim gradual, sem mecanismos de imposição ou obrigatoriedade, exceptuando as situações em que seja manifestamente impossível assegurar as condições de bem-estar animal específicas em causa, como é o caso dos grandes símios. Nesses casos, o PCP propõe a criação, não de um regime voluntário de entrega, mas de um regime compulsivo mediante compensação do proprietário.
O PCP propõe também a criação de um segundo grupo de espécies animais, sujeitas apenas a entrega voluntária mas também a um impedimento legal de proliferação, reprodução, compra ou venda, com vista a não permitir que haja renovação das populações de animais selvagens detidas ou utilizadas por circos.
Propõe ainda a efectiva responsabilização do Estado em matéria de protecção dos animais utilizados em circos, através da criação do Cadastro Nacional de Animais de Circo e da dotação dos meios técnicos e humanos das entidades competentes nesta matéria para garantir ainda a recolha e tratamento dos animais, assim como garantir o respeito pelas suas características e necessidades biológicas e etológicas.
A principal intenção do presente projecto de lei é criar as condições para que as companhias circenses optem voluntariamente por uma transição gradual, assim passando a investir os seus meios com o apoio do Estado na busca de novas artes do espectáculo circense e de reconversão profissional dos seus artistas, quando possível e quando seja essa a sua opção, abandonando o uso de animais nos seus espectáculos.
O PCP não entende que seja possível intervir de outra forma para diminuir a utilização de animais em circos, sem prejudicar os direitos daqueles que até hoje têm levado a cabo actividades circenses com uso de animais. Esta orientação a que de alguma forma podemos chamar ―pedagógica‖ contribui, pois, para uma diminuição obrigatória do recurso a animais em espectáculos e para o fim da utilização de algumas espécies particularmente vulneráveis a este tipo de cativeiro, sem que as companhias de circo sejam colocadas num cenário de ausência de escolha e de resposta. Simultaneamente, com esta proposta, o PCP sugere um novo caminho para o circo português que certamente levará a um aumento da procura do circo sem animais, sem que ela aconteça de forma forçada, mas sim natural e gradual e com o mais absoluto respeito quer pela actividade circense quer pelo bem-estar animal.
Nestes termos, o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português apresenta o seguinte projecto de lei: