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46 | II Série A - Número: 110 | 7 de Maio de 2009 Assim: Nos termos da alínea d) do n.º 1 d
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47 | II Série A - Número: 110 | 7 de Maio de 2009 do prédio, ou se sujeite a encargos extra
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48 | II Série A - Número: 110 | 7 de Maio de 2009 q) A determinação de que as comunicações
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49 | II Série A - Número: 110 | 7 de Maio de 2009 Projecto de Decreto A regulamentaçã
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50 | II Série A - Número: 110 | 7 de Maio de 2009 f) Estabelecer que o valor da renda é fix
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51 | II Série A - Número: 110 | 7 de Maio de 2009 b) Arrendamento florestal; c) Arrendament
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52 | II Série A - Número: 110 | 7 de Maio de 2009 c) «Actividade agrícola», a produção, cul
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53 | II Série A - Número: 110 | 7 de Maio de 2009 3 - No prazo de 30 dias, contados a parti
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54 | II Série A - Número: 110 | 7 de Maio de 2009 salvo disposição contratual em contrário,
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55 | II Série A - Número: 110 | 7 de Maio de 2009 Artigo 12.º Alteração do valor da renda p
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56 | II Série A - Número: 110 | 7 de Maio de 2009 processo judicial, do respectivo tribunal
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57 | II Série A - Número: 110 | 7 de Maio de 2009 a) A redução ou alteração da capacidade p
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58 | II Série A - Número: 110 | 7 de Maio de 2009 a) Ter sido ele quem arrendou o prédio ou
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59 | II Série A - Número: 110 | 7 de Maio de 2009 a) Ao cônjuge sobrevivo ou à pessoa que v
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60 | II Série A - Número: 110 | 7 de Maio de 2009 senhorio, nos casos em que: a) O se
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61 | II Série A - Número: 110 | 7 de Maio de 2009 remetido por carta registada com aviso de
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62 | II Série A - Número: 110 | 7 de Maio de 2009 tem por base o incumprimento da outra par
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63 | II Série A - Número: 110 | 7 de Maio de 2009 2 - Na pendência da acção de despejo, as
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64 | II Série A - Número: 110 | 7 de Maio de 2009 2 - Os contratos de parceria e contratos
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65 | II Série A - Número: 110 | 7 de Maio de 2009 Artigo 40.º Aplicação às Regiões Autónoma
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