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43 | II Série A - Número: 111 | 9 de Maio de 2009

decisões dos órgãos e serviços executivos do Estado em matéria de saúde pública, podendo suspendê-las quando as considerem prejudiciais.
No artigo 10.º da proposta de lei o regime de articulação entre as entidades sentinela que tenham competências ou desenvolvam actividades de detecção de riscos, surtos, epidemias ou outro tipo de emergências de saúde pública e que tenham celebrado a transmissão de alertas é definido por regulamento, após parecer da Comissão Nacional de Protecção de Dados.
Assim como as bases de dados, criadas na decorrência do artigo 19.º, devem ser notificadas à Comissão Nacional de Protecção de Dados e os responsáveis pelo tratamento dos dados devem observar o princípio da segurança e da confidencialidade.
A organização e funcionamento da Comissão Nacional de Protecção de Dados decorrem do disposto na Lei n.º 43/2004, de 18 de Agosto17.
Em conformidade com Lei de Bases da Protecção Civil, aprovada pela Lei n.º 27/2006, de 3 de Julho18, e rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 46/2006, de 7 de Agosto19, os órgãos competentes podem, consoante a natureza dos acontecimentos, prevenir ou enfrentar a gravidade e extensão dos seus efeitos e declarar a situação de calamidade.
À Inspecção-Geral das Actividades em Saúde (IGAS) compete assegurar o cumprimento da lei em todos os domínios da prestação dos cuidados de saúde, quer pelas instituições, serviços e organismos do Ministério da Saúde, ou por este tutelados, quer ainda pelas entidades privadas, pessoas singulares ou colectivas, com ou sem fins lucrativos. O Decreto-Lei n.º 275/2007, de 30 de Julho20, define a orgânica e funcionamento da Inspecção-Geral das Actividades em Saúde (IGAS).

b) Enquadramento do tema no plano europeu: União Europeia O programa comunitário de saúde pública, na sua componente consagrada às «Ameaças para a Saúde», procura dar resposta à ameaça que as doenças infecciosas constituem para a saúde dos cidadãos da União Europeia. Neste contexto surge a Decisão n.º 2119/98/CE21, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Setembro de 1998, que institui uma rede de vigilância epidemiológica e de controlo das doenças transmissíveis na Comunidade, com o objectivo de fomentar a coordenação entre os Estados-membros, a fim de melhorar a prevenção e o controlo destas categorias de doenças. Essa rede, instituída através de uma ligação permanente entre a Comissão e as estruturas/autoridades ao nível de cada Estado-membro, será utilizada para a vigilância epidemiológica e como sistema de alerta rápido e resposta com vista à prevenção e ao controlo dessas doenças.
Em aplicação da referida Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho refiram-se a Decisão 2000/57/CE22, da Comissão, de 22 de Dezembro de 1999, relativa ao sistema de alerta rápido e de resposta, para a prevenção e controlo das doenças transmissíveis, e a Decisão 2000/96/CE23, da Comissão, de 22 de Dezembro de 1999, relativa às doenças transmissíveis que devem ser progressivamente abrangidas pela rede comunitária.
Na sequência das referidas iniciativas, refira-se ainda o Regulamento (CE) 851/200424, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, que cria uma agência europeia independente de prevenção e controlo das doenças, cuja missão consiste em identificar, avaliar e comunicar ameaças actuais e emergentes para a saúde pública decorrentes de doenças transmissíveis. O Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças deve garantir o funcionamento integrado das redes de vigilância específicas de autoridades e estruturas designadas ao abrigo da Decisão n.º 2119/98/CE, apoiando as actividades de ligação em rede dos 16 http://dre.pt/pdf1s/2002/11/258A00/71507154.pdf 17 http://dre.pt/pdf1s/2004/08/194A00/52515257.pdf 18 http://dre.pt/pdf1s/2006/07/12600/46964706.pdf 19 http://dre.pt/pdf1s/2006/08/15100/56055605.pdf 20 http://dre.pt/pdf1s/2007/07/14500/0488004882.pdf 21 http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CONSLEG:1998D2119:20071228:PT:PDF 22 http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CONSLEG:2000D0057:20080501:PT:PDF – Texto consolidado em 1.05.2008, contendo as alterações introduzidas pela Decisão 2008/351/CE da Comissão de 28 de Abril de 2008.
23 http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CONSLEG:2000D0096:20071228:PT:PDF – Texto consolidado em 28.12.2007.
24 http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:32004R0851:PT:HTML

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