2 | II Série A - Número: 112 | 13 de Maio de 2009

N.º 279/X (4.ª) — Autoriza o Governo a regular o acesso à actividade das instituições de pagamento e a prestação de serviços de pagamento, bem como a definir um quadro sancionatório no âmbito da actividade de prestação de serviços de pagamento, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva 2007/64/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Novembro de 2007, relativa aos serviços de pagamento no mercado interno.
N.º 280/X (4.ª) — Aprova a lei dos portos.
N.º 281/X (4.ª) — Aprova a lei da navegação comercial marítima.
Projectos de resolução [n.os 485 a 488/X (4.ª)]: N.º 485/X (4.ª) — Sobre a possibilidade de revisão da bolsa de frequência no caso de desemprego de algum elemento do agregado familiar (apresentado pelo CDS-PP).
N.º 486/X (4.ª) — Sobre o alargamento do apoio do Estado ao pagamento das mensalidades escolares e pré-escolares (apresentado pelo CDS-PP).
N.º 487/X (4.ª) — Cria um plano de emergência para o distrito de Castelo Branco e outros (PCP).
N.º 488/X (4.ª) — Sobre o perfil do novo hospital no Seixal (apresentado pelo PCP).