2 | II Série A - Número: 113 | 14 de Maio de 2009

Propostas de lei [n.os 116/X (2.ª) e 253/X (4.ª)]: N.º 116/X (2.ª) (Aprova o regime jurídico que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projectos, pela fiscalização de obra e pela direcção de obra, que não esteja sujeita a legislação especial, e os deveres que lhes são aplicáveis, e revoga o Decreto n.º 73/73, de 28 de Fevereiro): — Vide projecto de lei n.º 183/X (1.ª).
N.º 253/X (4.ª) [Aprova o regime jurídico do apadrinhamento civil, procede à 15.ª alteração ao Código do Registo Civil e altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS)]: — Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.
Projectos de resolução [n.os 463 e 464/X (4.ª)]: N.º 463/X (4.ª) (Medidas de combate à criminalidade financeira e aos movimentos especulativos em paraísos fiscais): — Vide projecto de lei n.º 724/X (4.ª).
N.º 464/X (4.ª) (Plano nacional de redução da vulnerabilidade sísmica): — Parecer da Comissão de Política Geral da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.