64 | II Série A - Número: 113 | 14 de Maio de 2009

PROJECTO DE LEI N.º 717/X (4.ª) (APROVA NORMA TRANSITÓRIA PARA RESOLVER A SITUAÇÃO DOS JUÍZES AUXILIARES NOS TRIBUNAIS DA RELAÇÃO)

PROJECTO DE LEI N.º 752/X (4.ª) (ESTABELECE UM REGIME EXCEPCIONAL DE NOMEAÇÃO DE JUÍZES PARA OS TRIBUNAIS DA RELAÇÃO)

Relatório da discussão e votação na especialidade, texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, e propostas de alteração

Relatório da discussão e votação na especialidade

1. Na sequência da sua aprovação na generalidade, as iniciativas legislativas identificadas em epígrafe baixaram, para discussão e votação na especialidade, à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias em 30 de Abril de 2009.
2. Foram apresentadas propostas de alteração ao projecto de lei n.º 717/X (4.ª) pelos Grupos Parlamentares do PS, em 8 de Maio de 2009, e do PSD, em 12 de Maio de 2009.
3. Na reunião de 13 de Maio 2009, na qual se encontravam presentes todos os grupos parlamentares, à excepção de Os Verdes, a Comissão procedeu à discussão e votação na especialidade do projecto de lei, de que resultou o seguinte:

 Intervieram na discussão os Srs. Deputados Ricardo Rodrigues (PS), Fernando Negrão (PSD) e António Filipe (PCP) e Helena Pinto (BE), que apreciaram e debateram as soluções dos projectos de lei;  Procedeu-se, em primeiro lugar, à votação dos artigos do projecto de lei n.º 717/X (4.ª) e respectivas propostas de alteração e, depois, ao projecto de lei n.º 752/X (4.ª), tendo-se registado em todas as votações a ausência de Os Verdes:
Artigo 1.º do PJL n.º 717/X (4.ª) (preambular)  – Aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE;
Artigo 2.º-A — Na redacção da proposta de substituição apresentada pelo Grupo Parlamentar do PSD – Rejeitada, com votos contra do PS, a favor do PSD e abstenções do PCP, do CDS-PP e do BE; — Na redacção da proposta de substituição apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS – [com a inclusão do inciso final ―á data da entrada em vigor da presente lei‖ no n.º 1, proposto oralmente pelo Grupo Parlamentar do PS, e a substituição da expressão ―presente lei‖ pela expressão ―que lhe foi dada pelo Lei n.º 26/2008, de 27 de Junho‖, proposta oralmente pelo Grupo Parlamentar do PSD] – Aprovada, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE; — Na redacção do PJL 717/X (4.ª) – Votação considerada prejudicada;
Artigo 2.º do PJL 717/X (4.ª) (preambular)  Aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE;
Artigos 1.º, 2.º, 3.º e 4.º do PJL 752/X (4.ª)  Votação considerada prejudicada;

4. Seguem, em anexo, o texto final dos projectos de lei n.os 717/X (4.ª) e 752/X (4.ª) e as propostas de alteração apresentadas.

Palácio de São Bento, 13 de Maio de 2009.
O Presidente da Comissão, Osvaldo Castro.

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