9 | II Série A - Número: 113 | 14 de Maio de 2009

 A proposta de emenda ao n.º 4 apresentada pelo PSD foi retirada e substituída pela proposta ―(...) admitido ou aprovado (...)‖, a qual foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do CDS-PP;  Articulado do texto de substituição – aprovado com os votos a favor do PS, do PSD e do BE e a abstenção do PCP; ARTIGO 22.º  Proposta de emenda ao n.º 2 apresentada pelo PSD – aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do CDS-PP;  Texto de substituição – aprovado com os votos a favor do PS, do PSD e do BE e a abstenção do PCP;
ARTIGOS 23.º e 24.º – aprovados com os votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e do BE e a abstenção do PCP;
ARTIGO 25.º  A proposta de substituição apresentada pelo PCP foi rejeitada com os votos contra do PS e do PSD, a abstenção do BE e os votos a favor do PCP;  A proposta de emenda ao n.º 3, apresentada pelo PSD, foi retirada;  Articulado do texto de substituição – aprovado com os votos a favor do PS, a abstenção do PSD e do BE e os votos contra do PCP;  Proposta de aditamento de um novo n.º 4, renumerando-se os seguintes, apresentada pelo PS – aprovada com os votos a favor do PS, os votos contra do PSD e a abstenção do PCP e do BE;
ARTIGO 26.º – aprovado com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e do BE e a abstenção do PCP;
ARTIGO 27.º  A proposta de substituição inicialmente apresentada pelo PS foi substituída por outra, a qual foi aprovada com os votos a favor do PS, votos contra do PSD e abstenção do PCP e do BE;  Na proposta de emenda ao n.º 7, apresentada pelo PSD, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do CDS-PP, a substituição da expressão ―celebração do protocolo‖ por ―celebração dos protocolos‖, mas rejeitada a restante proposta, com os votos contra do PS, a abstenção do PCP e do BE e os votos a favor do PSD;  O articulado do texto de substituição foi aprovado com os votos a favor do PS e a abstenção do PSD, do PCP e do BE;
ARTIGO 28.º – aprovado com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e do BE e a abstenção do PCP;
ARTIGO 29.º  A proposta de substituição inicialmente apresentada pelo PS foi substituída por outra, a qual foi aprovada com os votos a favor do PS, e abstenção do PSD, do PCP e do BE;  O articulado do texto de substituição foi aprovado com os votos a favor do PS, a abstenção do PSD e os votos contra do PCP e do BE.

iii. Procedeu-se ainda à votação de todos os artigos do projecto de lei n.º 183/X (1.ª), que foram rejeitados por unanimidade, nos termos e com os fundamentos expressos na Declaração de Voto conjunta do Grupo de Trabalho, que se anexa ao presente Relatório.

2. Em anexo, seguem as propostas de alteração apresentadas e votadas.

Palácio de São Bento, em 13 de Maio de 2009.
O Coordenador do Grupo de Trabalho: Hugo Nunes — O Presidente da Comissão: Miguel Frasquilho

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