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142 | II Série A - Número: 120 | 23 de Maio de 2009

Artigo 55.º Infractores em matéria de publicidade

1 — São considerados infractores em matéria de publicidade o anunciante, a agência publicitária ou outra entidade que exerça a actividade publicitária, o titular do suporte publicitário ou o respectivo concessionário, o anunciado, o proprietário ou possuidor do prédio onde a publicidade tenha sido afixada ou inscrita se tiver consentido expressa ou tacitamente nessa afixação ou inscrição.
2 — Os infractores referidos no número anterior são solidariamente responsáveis pelas despesas ocasionadas pela remoção, bem como pelos danos ou prejuízos causados a terceiros.

Artigo 56.º Remoção de publicidade

1 — Após o decurso do prazo previsto no artigo 54.º, a administração rodoviária pode solicitar a colaboração das autoridades policiais para proceder à remoção da publicidade ilícita, bem como dos respectivos suportes de fixação.
2 — A remoção de publicidade a que se refere o número anterior corre sempre a expensas do infractor.
3 — As quantias relativas às despesas geradas com os trabalhos de remoção quando não pagas voluntariamente, pelo infractor, no prazo de 20 dias a contar da sua notificação, são cobradas judicialmente em processo de execução fiscal, servindo de título executivo certidão passada pela administração rodoviária comprovativa das despesas efectuadas.
4 — Quando necessário para efeitos da boa execução da operação de remoção, nomeadamente para garantir a todo o tempo o acesso de funcionários, trabalhadores, viaturas e máquinas ao local onde se encontra afixada ou inscrita a publicidade ilícita, a administração rodoviária pode, tomar posse administrativa do prédio respectivo, bem como embargar e mandar proceder à demolição de quaisquer obras que contrariem o disposto no presente diploma e à reposição do terreno nas condições em que se encontrava antes do início das obras.
5 — Não há lugar a posse administrativa sempre que a operação de remoção de publicidade implique o acesso de funcionários, trabalhadores, viaturas e máquinas à casa de habitação do cidadão.

Artigo 57.º Propaganda política

1 — A afixação ou inscrição de propaganda política, dentro ou fora do período de campanha eleitoral, é proibida na zona da estrada referida no n.º 1 do artigo 5.º e dentro da servidão de visibilidade sempre que a sua afixação coloque em risco a segurança rodoviária, incluindo a dos peões, ou perturbe a atenção do condutor, prejudicando a segurança da condução, ou, ainda, quando viole o disposto no Código da Estrada no que respeita a sinalização de trânsito.
2 — A propaganda política, especificamente destinada a um acto eleitoral concreto ou através da qual se faça apelo ao voto em acto eleitoral concreto, deve ser removida, pelas entidades responsáveis pela respectiva afixação ou inscrição, no prazo máximo de 30 dias a contar do dia em que se realizou a respectiva eleição.

Secção IV Condições de utilização do domínio público rodoviário do Estado

Artigo 58.º Taxas dominiais

1 — As taxas a cobrar pela administração rodoviária pelos usos privativos do domínio público rodoviário do Estado, bem como pela prestação de serviços são determinadas por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da economia e das infra-estruturas rodoviárias.
2 — A listagem das taxas elencadas na portaria referida no número anterior é revista periodicamente, podendo ser alterada.

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