68 | II Série A - Número: 123 | 27 de Maio de 2009

Projecto de lei n.º 477/X (3.ª) — Elevação da Vila de Samora Correia a cidade (PSD).
Projecto de lei n.º 478/X (3.ª) — Elevação da vila de Samora Correia a cidade (Deputada não inscrita).

IV — Audições obrigatórias e/ou facultativas

Dado o teor deste projecto de lei, e atento o disposto na alínea d) do artigo 3.º da Lei n.º 11/82, de 2 de Junho, deve ser promovida a consulta dos respectivos órgãos de poder local, designadamente a Câmara Municipal e a Assembleia Municipal de Benavente, bem como a Junta de Freguesia e a Assembleia de Freguesia de Samora Correia.

12 de Agosto de 2008 Os técnicos: António Almeida Santos (DAPLEN) — Jorge Figueiredo (DAC).

PROJECTO DE LEI N.º 709/X (4.ª) (ELEVAÇÃO DA VILA DE SAMORA CORREIA A CIDADE)

Nota técnica (elaborada ao abrigo do artigo 131.º do Regimento da Assembleia da República)

I — Análise sucinta dos factos e situações

Os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Popular CDS-PP subscritores desta iniciativa legislativa pretendem com a mesma que a vila de Samora Correia seja elevada a cidade.

1.1 — De acordo com os autores deste projecto de lei, os motivos que o justificam são:

De ordem histórica: Fundada em data próxima do início da nacionalidade, a vila de Samora Correia foi sede de concelho desde o século XIV e viu confirmada a categoria de vila por foral concedido por D. Manuel I, em 13 de Abril de 1510.
Com a reforma administrativa e territorial de Passos Manuel, em 1836, o concelho de Samora Correia, entre outros, foi extinto, passando esta vila a ser a sede da maior freguesia do concelho de Benavente.

Localização e acessibilidades: A vila de Samora Correia situa-se a 35 Km de Lisboa e a 10 Km de Vila Franca de Xira.
A centralidade de Samora Correia foi acentuada pelas vias que foram construídas nas últimas décadas e a servem: ponte de Vila Franca de Xira, EN 10 e 118, ponte Vasco da Gama, A 13 e A 10, as quais lhe conferiram uma localização privilegiada, também associada ao desenvolvimento dos transportes rodoviários, às características planas dos solos, ao aumento do preço da construção na Grande Lisboa e à capacidade local de construir e melhorar as infra-estruturas básicas, condições que contribuíram para o desenvolvimento da freguesia e o seu crescimento demográfico.

Características demográficas: Com uma área de 322,4 Km2, e sendo a freguesia com maior crescimento demográfico do distrito de Santarém, estima-se que a respectiva população seja superior a 15 800, dos quais 11 848 eram eleitores, em Dezembro de 2008.
Estima-se, por sua vez, que a vila de Samora Correia tenha actualmente mais de 12 000 habitantes, em aglomerado populacional contínuo.

Equipamentos colectivos: Samora Correia dispõe, no seu núcleo urbano, na área da saúde, de uma unidade de saúde pública, que serve 11 139 utentes, dois laboratórios de análises clínicas, duas clínicas de fisioterapia, cinco clínicas médicas, cinco consultórios dentistas e duas farmácias.