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10 | II Série A - Número: 124S1 | 28 de Maio de 2009

Proposta do PSD Alteração da alínea a) do n.º 2 – aprovada com os votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do CDS/PP e contra do BE Alteração da alínea b) do n.º 2 – aprovada por unanimidade Alteração do n.º 3 – aprovada por unanimidade Proposta de lei N.º 1 - aprovada por unanimidade N.º 2, alíneas a) e b) – prejudicadas em consequência da aprovação da proposta apresentada pelo PSD para estas alíneas N.º 2, alínea c) - aprovada por unanimidade N.º 2, alíneas d) e e) - aprovadas com os votos a favor do PS, do PSD e do CDS/PP e contra do PCP e do BE N.º 2, alínea f) - aprovada por unanimidade N.º 2, alínea g) - aprovada com os votos a favor do PS, do PSD e do CDS/PP e contra do PCP e do BE N.º 3 - prejudicado em consequência da aprovação da proposta apresentada pelo PSD para este número

Artigo 14.º Proposta do PCP Alteração da alínea j) do n.º 2 – rejeitada com os votos contra do PS e do PSD, a abstenção do CDS/PP e a favor do PCP e do BE Eliminação da alínea v) do n.º 2 - rejeitada com os votos contra do PS, do PSD e do CDS/PP, e a favor do PCP e do BE

Proposta do BE Eliminação da alínea v) do n.º 2 – prejudicada em consequência da rejeição de proposta de igual teor apresentada pelo PCP