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107 | II Série A - Número: 124S1 | 28 de Maio de 2009

A proposta apresentada pelo PCP de substituição da expressão «processo» pela expressão «procedimento» nos artigos 75.º, 76.º, 77.º, 78.º, 79.º, 80.º, 81.º, 82.º, 83.º, etc., foi rejeitada, com os votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e a favor do PCP e do BE.
O artigo 1.º foi aprovado com os votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do CDS-PP e os votos contra do BE; O artigo 2.º foi aprovado com os votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do CDS-PP e os votos contra do BE; Quanto ao artigo 3.º: - Os n.os 1, 2 e 3 foram aprovados com os votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do CDS-PP e os votos contra do BE; - A proposta do GP PCP de aditamento dos n.os 4, 5 e 6 foi rejeitada, com os votos contra do PS e do CDS-PP, os votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PSD;
Quanto ao artigo 4.º: - A proposta de alteração apresentada pelo GP BE foi rejeitada, com os votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e os votos a favor do PCP e do BE; - O artigo 4.º da proposta de lei foi aprovado com os votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do CDS-PP e os votos contra do BE; - A proposta do GP PCP de aditamento dos n.os 2 e 3 foi rejeitada, com os votos contra do PS, do PSD, do PCP e do CDS-PP e os votos a favor do BE;
Quanto ao artigo 5.º: - O n.º 1 do texto da proposta de lei foi aprovado com os votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do CDS-PP e os votos contra do BE; - A proposta de eliminação do n.º 2, apresentada pelo GP BE, foi rejeitada, com os votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e os votos a favor do PCP e do BE;

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