102 | II Série A - Número: 128 | 4 de Junho de 2009

Reino Unido A criação do Ministério da Justiça no Reino Unido em 2007 foi seguida do lançamento de alguns documentos de missão, quer de âmbito genérico, sobre os grandes objectivos do novo Ministério, como este29, quer de âmbito mais restrito.
Entre estes últimos, destaca-se o documento Penal Policy – a background paper30, que define os objectivos de política criminal naquele país.

IV. Iniciativas nacionais pendentes sobre matérias idênticas Efectuada consulta à base de dados da actividade parlamentar e do processo legislativo (PLC) não foi apurada a existência de iniciativas legislativas pendentes conexas com a presente iniciativa legislativa.

V. Audições Obrigatórias e/ou Facultativas Nos termos do disposto nos respectivos estatutos (Leis n.os 21/85, de 30 de Julho, 60/98, de 27 de Agosto, e a Lei n.º 15/2005, de 26 de Janeiro), deve ser promovida a consulta do Conselho Superior da Magistratura, o Conselho Superior do Ministério Público e a Ordem dos Advogados, bem como da Comissão Nacional da Protecção de Dados (Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro).

VI. Contributos de entidades que se pronunciaram sobre a iniciativa Os contributos que eventualmente vierem a ser recolhidos poderão ser objecto de síntese a integrar, a posteriori, na nota técnica.

Assembleia da República, 27 de Maio de 2009.
Os Técnicos: Luís Martins (DAPLEN) — Francisco Alves (DAC) — Fernando Bento Ribeiro (DILP).

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PROPOSTA DE LEI N.º 280/X (4.ª) (Aprova a lei dos portos)

Parecer da Comissão de Economia, Finanças e Turismo da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira

A 2.ª Comissão Especializada Permanente de Economia, Finanças e Turismo, reuniu aos 29 dias do mês de Maio de 2009, pelas 15.00 horas, a solicitação de S. Ex.ª o Sr. Presidente da Assembleia da República, com o intuito de emitir parecer à proposta de lei em epígrafe.
Após análise e discussão, a Comissão deliberou nada haver a opor ao conteúdo do diploma em causa.

Funchal, 29 de Maio de 2009.
O Deputado Relator, Nivalda Gonçalves.

Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade.

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29 http://www.justice.gov.uk/publications/docs/Justice-a-new-approach.pdf