7 | II Série A - Número: 128 | 4 de Junho de 2009

PROJECTO DE LEI N.º 660/X (4.ª) (ESTABELECE O REGIME DE APLICAÇÃO DA EDUCAÇÃO SEXUAL EM MEIO ESCOLAR)

PROJECTO DE LEI N.º 634/X (4.ª) ESTABELECE O REGIME DE APLICAÇÃO DA EDUCAÇÃO SEXUAL NAS ESCOLAS

Relatório da votação na especialidade e texto final da Comissão de Educação e Ciência

Relatório de discussão e votação na especialidade

1. Os projectos de lei n.os 634/X (4.ª) «Estabelece o regime de aplicação da educação sexual nas escolas» e 660/X (4.ª) «Estabelece o regime de aplicação da educação sexual em meio escolar», respectivamente, da iniciativa do Partido Comunista Português e do Partido Socialista, baixaram à Comissão de Educação e Ciência, após aprovação na generalidade em 19 de Fevereiro de 2009.
2.Havendo duas iniciativas, consensualizou-se que as propostas de alteração seriam apresentadas em relação ao projecto de lei do PS, sendo este votado em primeiro lugar.
3.Foram apresentadas propostas de alteração pelo Deputado não inscrito José Paulo de Carvalho, pelos Deputados do PS, PCP CDS-PP, PSD, BE e pela Deputada não inscrita Luísa Mesquita.
4. A discussão e votação na especialidade teve lugar nas reuniões da Comissão dos dias 13, 20 e 27 de Maio de 2009, encontrando-se presentes Deputados do PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE e os Deputados não inscritos José Paulo de Carvalho e Luísa Mesquita, tendo sido gravada em suporte áudio, que se encontra disponível na página da Comissão na Internet.
5. Procedeu-se à discussão e votação artigo a artigo, tendo as propostas de alteração sido votadas de harmonia com a ordem da sua apresentação, nos termos a seguir referidos.

Artigo 1.º (Objecto e âmbito)
A proposta de alteração do PCP para o n.º 1 foi rejeitada, com os votos contra dos Deputados do PS, registando os votos a favor dos Deputados do PCP e do BE e a abstenção dos Deputados do PSD, CDS-PP, e dos Deputados não inscritos José Paulo de Carvalho e Luísa Mesquita. A proposta de alteração do PSD para o n.º 1 foi aprovada, com os votos a favor dos Deputados do PS, PSD e do Deputado não inscrito José Paulo de Carvalho, registando as abstenções dos Deputados do PCP, CDS-PP, BE e da Deputada não inscrita Luísa Mesquita.
Nesta sequência ficou prejudicado o texto do projecto de lei. O texto do projecto de lei para o n.º 2 foi aprovado, com os votos a favor dos Deputados do PS, PSD, PCP e da Deputada não inscrita Luísa Mesquita, registando as abstenções dos Deputados do CDS-PP, BE e do Deputado não inscrito José Paulo de Carvalho. A proposta de alteração do Deputado José Paulo de Carvalho para o número 3 foi rejeitada, com os votos contra dos Deputados do PS, BE e da Deputada não inscrita Luísa Mesquita, registando os votos a favor dos Deputados do PSD e do proponente e a abstenção do PCP e do CDS-PP. A proposta de alteração do PCP para o n.º 3 foi rejeitada, com os votos contra dos Deputados do PS, CDS-PP e do Deputado não inscrito José Paulo de Carvalho, registando os votos a favor do Deputado do PCP e a abstenção dos Deputados do PSD e da Deputada não inscrita Luísa Mesquita. A proposta de alteração do Deputado José Paulo de Carvalho para o n.º 4 foi rejeitada, com os votos contra dos Deputados do PS, PCP, BE e da Deputada não inscrita Luísa Mesquita, registando os votos a favor dos Deputados do PSD, do CDS-PP e do proponente.

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