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47 | II Série A - Número: 130 | 6 de Junho de 2009

e Beira Litoral, que nunca conseguirão concorrer com as áreas leiteiras do Norte da Europa, ou pior, no mercado mundial, com as explorações de milhares de vacas dos EUA, Nova Zelândia ou Austrália.
Sem se referir aqui e agora as decisões, nunca explicadas, do Governo em baixar a taxa de IVA (taxa reduzida de 5%) para alguns lacticínios importados e sucedâneos de soja no Orçamento do Estado para 2008.
A conjuntura vivida no sector resulta, depois, no essencial, do poder dominante que os grandes grupos de distribuição adquiriram na Europa e em Portugal, e dos processos de completa liberalização dos mercados agro-alimentares que, na esteira das sucessivas negociações da Organização Mundial do Comércio (OMC), a União Europeia vai aprovando. Orientações que presidiram às negociações e reformas das Organizações Comuns de Mercado (OCM) do leite, como do vinho e outros produtos agrícolas. Por outro lado, as imposições e exigências da grande distribuição nas suas relações com a indústria de lacticínios (margens diferenciadas conforme se trata das suas marcas, marcas brancas, ou das marcas dos fabricantes, clausulado leonino nos contratos de fornecimento, práticas sistemáticas de margens garantidas, gestão de espaços e categorias, prazos de pagamento, etc., etc.), estreitam ou eliminam mesmo as margens do fabricante, que depois faz repercutir tal facto no primeiro elo da cadeia de valor: o produtor! 4 — Quanto à subida dos custos de produção, é também evidente que o problema da insuportável baixa de rendimento da actividade das explorações leiteiras, e de outras produções agropecuárias, não é apenas o resultado da baixa do preço do leite, mas da conjugação desse facto com a subida brutal dos custos dos principais factores de produção (gasóleo, rações, adubos, electricidade) verificada no 1.º semestre de 2008, acompanhando a galopada dos preços do petróleo. Preços que se mantiveram, no essencial, no 2.º semestre, e que se prolongaram em 2009, apesar de algumas descidas. E quando alguns, entre os quais o Governo, valorizam os preços pagos à produção em Portugal, relativamente ao estrangeiro, esquecem sempre esta outra face da moeda, que são os preços generalizadamente mais baixos a que os agricultores desses países pagam os factores de produção (e outros custos como a segurança social), em geral fortemente apoiados pelos seus Estados.
Esquece também o Governo o efeito de algumas das suas decisões, como a eliminação da electricidade verde (que pretendia exactamente aproximar o custo desse factor energético em Portugal aos de outros países), ou a prática liquidação das medidas agro-ambientais, que ajudavam a equilibrar algumas explorações, ou a ausência de medidas, não só reclamadas como possíveis face à legislação europeia, como a retirada de vitelos excedentários e vacas de refugo, num quadro de subida das rações, e com o mercado de carne bovina sob pressão, também pelas importações feitas da Europa e, particularmente, da América Latina.
Sem capacidade, ou vontade, para levar a cabo um processo de licenciamento das explorações pecuárias que conjugasse a defesa de normas ambientais com a salvaguarda da estrutura real das explorações agropecuárias portuguesas, não transformando o processo de tratamento de efluentes num novo golpe nos já frágeis equilíbrios financeiros das explorações, o Governo embrulhou-se numa complexa e burocrática produção legislativa de enquadramento, ainda não completa, já revista e alterada mais que uma vez, mas sem nunca assumir o adequado financiamento público do processo, como questão-chave. A caminho dos cinco anos de Governo, o problema está pior que na estaca zero: criou desconfianças e animou em muitos a vontade de sair o mais rapidamente possível da produção.
Particularmente grave neste contexto é a completa paralisia da Autoridade da Concorrência (AdC) que, apesar de alertada para a situação, continua sem qualquer acção relevante de abordagem de um mercado onde é manifesta a violação grosseira das regras que legalmente lhe cabe defender. Acrescente-se também que, sobre as questões da concorrência, o Ministério da Agricultura ficou mais uma vez por declarações platónicas, à saída de um Conselho Europeu — «cabe à AdC manter-se ―atenta‖ á situação no sector, já que o preço do litro de leite no consumidor não reflecte as descidas de custo verificadas ao nível da produção»! 5 — Uma visão desintegrada da fileira do leite e lacticínios: a fileira do leite e lacticínios não tem resposta numa visão desintegrada das restantes actividades agropecuárias, particularmente do mercado de carne bovina. A incapacidade para olhar a realidade das explorações agrícolas portuguesas, nomeadamente da agricultura familiar ainda dominante, leva a medidas desajustadas, incapazes de potenciar e aproveitar até os meios que por vezes são disponibilizados. Para o que muito contribui também uma política de permanente afrontamento das confederações agrícolas que, não sendo as que o Governo desejaria, são as que existem! É o que sucede com o processo de tutela, enquadramento e apoio técnico-sanitário às explorações pecuárias que, tendo começado mal há muitos governos atrás, continua sem a resposta necessária e suficiente,

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