Segunda-feira, 15 de Junho de 2009 II Série-A — Número 133

X LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009)

SUMÁRIO Decreto n.º 285/X (Terceira alteração à Lei n.º 19/2003, de 20 de Junho, que regula o regime aplicável ao financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais): — Mensagem do Presidente da República fundamentando o veto que exerceu e devolvendo o decreto para reapreciação.
Projectos de lei [n.os 804, 805 e 807 a 813/X (4.ª)]: N.º 804/X (4.ª) — Alteração ao Estatuto do Provedor de Justiça (Terceira alteração à Lei n.º 9/91, de 9 de Abril, alterado pela Lei n.º 30/96, de 14 de Agosto, e pela Lei n.º 52-A/2005, de 10 de Outubro) (apresentado pelo Deputado do PS António José Seguro).
N.º 805/X (4.ª) — Alteração do n.º 1 do Decreto-Lei n.º 312/2002, de 20 de Dezembro (apresentado pelo CDS-PP).
N.º 807/X (4.ª) — Altera o valor de algumas taxas de tributação autónoma (apresentado pelo CDS-PP).
N.º 808/X (4.ª) — Altera o prazo de entrega dos pagamentos por conta, em sede de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC) (apresentado pelo CDS-PP).
N.º 809/X (4.ª) — Altera o valor mínimo para a prestação de garantia, em caso de reembolso de Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) (apresentado pelo CDS-PP).
N.º 810/X (4.ª) — Aumenta os limites de dedução dos montantes pagos para prémios de seguro em sede de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) (apresentado pelo CDS-PP).
N.º 811/X (4.ª) — Altera o prazo dos pagamentos por conta, em sede de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) (apresentado pelo CDS-PP).
N.º 812/X (4.ª) — Altera a taxa de tributação de mais-valias em IRC (apresentado pelo CDS-PP).
N.º 813/X (4.ª) — Altera a Lei n.º 10/2000, de 21 de Junho (Regime jurídico da publicação ou difusão de sondagens e inquéritos de opinião), proibindo a divulgação de sondagens relativas a sufrágio (apresentado pelo CDS-PP).
Propostas de lei [n.os 270, 296 e 297/X (4.ª)]: N.º 270/X (4.ª) (Aprova o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social): — Parecer da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.
N.º 296/X (4.ª) — Alteração ao Decreto-Lei n.º 66/2008, de 9 de Abril, que regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos beneficiários no âmbito dos serviços aéreos entre o Continente e a Região Autónoma da Madeira.
N.º 297/X (4.ª) — Suspensão da aplicação, até 31 de Dezembro de 2010, nas empresas que apresentem no último exercício fiscal resultado líquido positivo superior a um milhão de euros, do dispositivo no artigo 340.º, alíneas d) e e), e nos artigos 359.º a 372.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro.
Projecto de resolução n.o 504/X (4.ª): Recomenda ao Governo que inclua, numa primeira fase, apenas a componente ferroviária na terceira travessia do Tejo (apresentado pelo BE).
Projecto de deliberação n.º 17/X (4.ª): Prorrogação do período normal de funcionamento da Assembleia da República (apresentado pelo Presidente da Assembleia da República).