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II SÉRIE-A — NÚMERO 140 6 7 — Sem prejuízo das modalidades previstas no Estatuto da
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24 DE JUNHO DE 2009 7 II. Do objecto, conteúdo e motivação da iniciativa Ent
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II SÉRIE-A — NÚMERO 140 8 PARTE II – OPINIÃO DA RELATORA A signatária do pre
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24 DE JUNHO DE 2009 9 Chamam a atenção para o facto de que este é um segmento da pr
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II SÉRIE-A — NÚMERO 140 10 Assim sendo, em caso de aprovação, o título do projecto
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24 DE JUNHO DE 2009 11 via pública não pode ser proibido excepto quando é perigoso,
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