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24 DE JUNHO DE 2009 81

Assim, é evidente, que os grandes prejudicados são os trabalhadores, que, face à insistência do PS na não

alteração da lei, continuarão a ver infracções e condutas criminosas das entidades patronais a passarem

impunes, sendo imprescindível e urgente alterar a lei.

Assim, nos termos legais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República decide recomendar

ao Governo que repristine, com carácter de urgência, o regime sancionatório previsto na Lei n.º

99/2003, de 27 de Agosto, e na Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho.

Assembleia da República, 19 de Junho de 2009.

Os Deputados do PCP: Jorge Machado — Bernardino Soares — Honório Novo — Bruno Dias — Miguel

Tiago — João Oliveira — Jerónimo de Sousa — Agostinho Lopes — José Soeiro — Francisco Lopes —

António Filipe.

———

PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 513/X (4.ª)

RECOMENDA AO GOVERNO A CRIAÇÃO DO DIA NACIONAL DE LUTA CONTRA A

PARAMILOIDOSE, NO DIA 16 DE JUNHO, DATA DO FALECIMENTO DO PROFESSOR DOUTOR MÁRIO

CORINO DA COSTA ANDRADE, QUE, EM 1952, FOI O SEU PRIMEIRO DESCRITOR

Considerando que:

A Paramiloidose é uma doença hereditária, de início da idade adulta, progressiva, incapacitante e

fatal que se manifesta como uma neuroplastia mista sensitiva motora e autonómica, condicionando

uma incapacidade precoce e uma grande dependência de terceiros, em plena vida activa, levando a

desfecho fatal.

A Paramiloidose é uma doença incurável e progressiva que atinge cerca de 600 famílias em

acompanhamento pelo sector da saúde, estando identificados mais de 2000 casos sintomáticos, com

alta prevalência no litoral Norte e Centro do nosso país, o que sugere que a mutação original da

proteína plasmática geradora desta doença, tenha ocorrido nesta zona do País, muitos anos atrás.

A criação de um Dia Nacional de Luta Contra a Paramiloidose deve ter em conta a especificidade

portuguesa, o facto de ter sido um prestigiado médico português pela primeira vez a descrevê-la, a

perspectiva de alertar as entidades responsáveis para implementação de política de saúde pública e

o desenvolvimento de acções informativas à comunidade bem como acções formativas aos vários

profissionais de saúde.

Pelo exposto, e ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento, os Deputados abaixo assinado

propõem que a Assembleia da República recomende ao Governo, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da

Constituição:

A Criação de um Dia Nacional de Luta Contra a Paramiloidose, no dia 16 de Junho, data do

falecimento do primeiro descritor da doença, o Professor Doutor Mário Corino da Costa Andrade.

Assembleia da República, 21 de Maio de 2009.

Os Deputados: Ricardo Gonçalves (PS) — Paulo Pedroso (PS) — Fátima Pimenta (PS) — David Martins

(PS) — Victor Baptista (PS) — Marisa Costa (PS) — Bernardino Soares (PCP) — Carlos Andrade Miranda

(PSD) — João Semedo (BE) — Ana Manso (PSD) — José Augusto Carvalho (PS) — Teresa Caeiro (CDS-PP)

— Maria de Belém Roseira (PS).

A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.

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