100 | II Série A - Número: 149 | 4 de Julho de 2009

O Portal do Ministério da Justiça apresenta o formulário do requerimento35 dirigido à Comissão de Indemnização das Vítimas de Infracções (CIVI) para solicitar a indemnização.

IV. Iniciativas pendentes sobre idênticas matérias:

Efectuada consulta na base de dados da actividade parlamentar e do processo legislativo (PLC) apenas apurámos a existência das seguintes iniciativas, em matéria conexa, também pendentes na 1ª Comissão, mas na especialidade: – Proposta de Lei n.º 248/X (4.ª) (Gov) — Estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à protecção e à assistência das suas vítimas e revoga a Lei n.º 107/99, de 3 de Agosto, e o Decreto-Lei n.º 323/2000, de 19 de Dezembro; – Projecto de Lei n.º 588/X (4.ª) (BE) — Altera o Código de Processo Penal no sentido de conferir uma maior protecção às vítimas do crime de violência doméstica; – Projecto de Lei n.º 590/X (4.ª) (PS) — Alteração ao Código de Processo Penal.

V. Audições obrigatórias e/ou facultativas:

Nos termos do disposto nos respectivos estatutos (Leis n.os 21/85, de 30 de Julho, 60/98, de 27 de Agosto, 13/2002, de 19 de Fevereiro, e 15/2005, de 26 de Janeiro), já foi promovida, em 5 e 9 de Junho, a consulta escrita do Conselho Superior da Magistratura, do Conselho Superior do Ministério Público, do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais e da Ordem dos Advogados, bem como da Comissão Nacional da Protecção de Dados (Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro).
Atendendo à matéria em causa, poderia também proceder à consulta escrita da APAV (Associação Portuguesa de Apoio à Vítima).

Assembleia da República, de 23 de Junho de 2009.
Os Técnicos: Ana Paula Bernardo (DAPLEN) — Francisco Alves (DAC) — Lisete Gravito (DILP) — Teresa Félix (BIB).
A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual. 33http://www.legifrance.gouv.fr/affichCode.do;jsessionid=D128F8945921154A058724E46B395526.tpdjo06v_3?idSectionTA=LEGISCTA00
0019113056&cidTexte=LEGITEXT000006071154&dateTexte=20090617 34http://www.legifrance.gouv.fr/affichCode.do;jsessionid=D128F8945921154A058724E46B395526.tpdjo06v_3?idSectionTA=LEGISCTA00
0006137407&cidTexte=LEGITEXT000006071154&dateTexte=20090617 35 http://www.vos-droits.justice.gouv.fr/art_pix/form12825.pdf