31 | II Série A - Número: 149 | 4 de Julho de 2009
Proposta de substituição apresentada pelo Grupo Parlamentar do PSD – Aprovada com votos a favor do PS, PSD e CDS-PP e a abstenção do PCP; Articulado remanescente – Aprovado com votos a favor do PS, PSD e CDS-PP e a abstenção do PCP;
Anexo Proposta de substituição apresentada pelo Grupo Parlamentar do PSD – Aprovada nos exactos termos em que foram aprovadas as propostas para o artigo 3.º, com votos a favor do PS, PSD e CDS-PP e a abstenção do PCP, tendo o Anexo sido ainda alterado de acordo com todas as propostas de substituição aprovadas para o artigo 3.º (mesmo as que não constavam desta proposta do PSD);
Articulado remanescente – Artigo 2.º - Aprovado com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PCP; Artigo 4.º - Aprovado com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PCP; Artigo 5.º - Aprovado com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PCP; Artigo 6.º - Aprovado com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PCP; Artigo 7.º - Aprovado com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PCP; Artigo 8.º - Aprovado com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PCP; Artigo 9.º - Aprovado com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PCP; Artigo 10.º - Aprovado com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PCP; Artigo 11.º - Aprovado com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PCP; Artigo 12.º - Aprovado com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PCP; Artigo 13.º - Aprovado com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PCP; Artigo 15.º - Aprovado com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PCP; Artigo 16.º - Aprovado com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PCP; Artigo 17.º - Aprovado com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PCP; Artigo 18.º - Aprovado com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PCP; Artigo 19.º - Aprovado com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PCP; Artigo 20.º - Aprovado com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PCP; Artigo 21.º - Aprovado com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PCP; Artigo 22.º - Aprovado com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PCP; Artigo 23.º - Aprovado com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PCP; Artigo 24.º - Aprovado com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PCP; Artigo 25.º - Aprovado com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PCP; Artigo 26.º - Aprovado com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PCP; Artigo 27.º - Aprovado com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PCP.

Nota: É de salientar que o Anexo foi alterado em consonância com as propostas aprovadas em Comissão.
Verifica-se, porém, que a sua redacção não coincide totalmente com a do elenco do artigo 3.º, harmonização que poderá vir a ser ponderada em sede da redacção final da iniciativa.

4. Segue em anexo o texto final da proposta de lei n.º 260/X (4.ª) e as propostas de alteração apresentadas.

Palácio de São Bento, 1 de Julho de 2009.
O Vice-Presidente da Comissão, António Filipe.

Nota: O texto final foi aprovado, registando-se a ausência do BE e de Os Verdes.

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