O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

50 | II Série A - Número: 149 | 4 de Julho de 2009

1.  Sim, a pessoa em causa compareceu esteve presente no julgamento que conduziu à decisão.
2.  Näo, a pessoa em causa näo compareceu não esteve presente no julgamento que conduziu à decisão. Confirma-se que essa pessoa:  foi informada do processo pessoalmente ou através do seu representante habilitado, de acordo com o direito nacional, nos termos da legislação do Estado de emissão ou  indicou que não contesta a acção 3. Se assinalou a quadrícula no ponto 2, queira confirmar se se verifica uma das seguintes situações: .  3.1a. a pessoa foi notificada pessoalmente em … (dia/mês/ano) e des se modo informada da data e local previstos para o julgamento que conduziu à decisão e informada de que essa decisão podia ser proferida mesmo não estando presente no julgamento; OU  3.1b. a pessoa não foi notificada pessoalmente, mas recebeu efectivament e por outros meios uma informação oficial da data e do local previstos para o julgamento que conduziu à decisão, de uma forma que deixou inequivocamente estabelecido que teve conhecimento do julgamento previsto, e foi informada de que podia ser proferida uma decisão mesmo não estando presente no julgamento; OU  3.2. tendo conhecimento do julgamento previsto, a pessoa conferiu mandato a um defensor por si designado ou pelo Estado para a sua defesa em tribunal e foi efectivamente representada por esse defensor no julgamento; OU  3.3. a pessoa foi notificada da d ecisão em … (di a/mês/ano) e foi expressamente informada do direito que lhe assiste a novo julgamento ou a recurso e a estar presente nesse julgamento ou recurso, que permite a reapreciação do mérito da causa, incluindo novas provas, e pode conduzir a uma decisão distinta da incial, e  declarou expressamente que não contestava a decisão; OU  não requereu novo julgamento dentro do prazo aplicável; OU  3.4. a pessoa, tendo sido expressamente informada da acção judicial e da possibilidade de estar presente no julgamento, declarou inequivocamente que renunciava ao direito a uma audiência e que não contestava a acção.

4 . Se assinalou a quadrícula no ponto 3.1b, 3.2 ou 3.3 supra, queira fornecer informações sobre a forma como foi preenchida a condição pertinente: ………………………………………………………………… ……… ……………………………… …………………. ……………………………………………………………………………………………. ……………………………… Palácio de São Bento, 30 de Junho de 2009.
Os Deputados do PSD: Fernando Negrão e Luís Montenegro.

———

Páginas Relacionadas
Página 0030:
30 | II Série A - Número: 149 | 4 de Julho de 2009 V. Audições obrigatórias e/ou facultativ
Pág.Página 30
Página 0031:
31 | II Série A - Número: 149 | 4 de Julho de 2009 Proposta de substituição apresentada pelo
Pág.Página 31
Página 0032:
32 | II Série A - Número: 149 | 4 de Julho de 2009 Texto Final Capítulo I Disposições
Pág.Página 32
Página 0033:
33 | II Série A - Número: 149 | 4 de Julho de 2009 iv) Uma quantia em dinheiro a pagar a um
Pág.Página 33
Página 0034:
34 | II Série A - Número: 149 | 4 de Julho de 2009 af) Incêndio provocado; ag) Crimes abran
Pág.Página 34
Página 0035:
35 | II Série A - Número: 149 | 4 de Julho de 2009 Artigo 7.º Encargos O Estado Portu
Pág.Página 35
Página 0036:
36 | II Série A - Número: 149 | 4 de Julho de 2009 Artigo 11.º Consequências da transmissão
Pág.Página 36
Página 0037:
37 | II Série A - Número: 149 | 4 de Julho de 2009 a) A certidão não for apresentada, estiv
Pág.Página 37
Página 0038:
38 | II Série A - Número: 149 | 4 de Julho de 2009 d) a certidão indicie que os direitos fu
Pág.Página 38
Página 0039:
39 | II Série A - Número: 149 | 4 de Julho de 2009 2 — A autoridade judiciária deve, se nec
Pág.Página 39
Página 0040:
40 | II Série A - Número: 149 | 4 de Julho de 2009 i) Da redução do montante da sanção a ap
Pág.Página 40
Página 0041:
41 | II Série A - Número: 149 | 4 de Julho de 2009 Contacto da(s) pessoa(s) a contactar a f
Pág.Página 41
Página 0042:
42 | II Série A - Número: 149 | 4 de Julho de 2009 Data de nascimento: . . . . . . . . . .
Pág.Página 42
Página 0043:
43 | II Série A - Número: 149 | 4 de Julho de 2009 (1) Caso a decisão seja comunicada ao Es
Pág.Página 43
Página 0044:
44 | II Série A - Número: 149 | 4 de Julho de 2009  Racismo e xenofobia  Rou bo organiza
Pág.Página 44
Página 0045:
45 | II Série A - Número: 149 | 4 de Julho de 2009  3.1a. a pessoa foi notificada pessoalm
Pág.Página 45
Página 0046:
46 | II Série A - Número: 149 | 4 de Julho de 2009 Função (título/grau): . . . . . . . . .
Pág.Página 46
Página 0047:
47 | II Série A - Número: 149 | 4 de Julho de 2009 Artigo 3.º (») 1 – São reconhecida
Pág.Página 47
Página 0048:
48 | II Série A - Número: 149 | 4 de Julho de 2009 2 – (»). Artigo 14.º (») 1 –
Pág.Página 48
Página 0049:
49 | II Série A - Número: 149 | 4 de Julho de 2009  Participação numa organização Associaç
Pág.Página 49