15 | II Série A - Número: 151 | 7 de Julho de 2009

trabalhadores em funções nas empresas ou grupos de empresas que se situem em Estados-membros, ainda que a sede principal e efectiva da administração esteja situada noutro Estado.
A presente iniciativa legislativa contempla ainda a transposição da Directiva 97/74/CE19, do Conselho, de 15 de Dezembro, que altera a Directiva 94/45/CE, tornando-a extensiva ao Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, bem como a transposição da Directiva 2006/109/CE20, do Conselho, de 20 de Novembro, que adapta a Directiva 94/45/CE em virtude da adesão da Bulgária e da Roménia.
Refira-se igualmente que a Directiva 94/45/CE, alterada pelas directivas acima enunciadas, é revogada pela Directiva 2009/38/CE21, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Maio, com efeitos a partir de 6 de Junho de 2011, nos termos previstos no artigo 17.º.
Esta directiva visa melhorar o direito à informação e consulta transnacional dos trabalhadores nas empresas ou grupos de empresas de dimensão comunitária, instituindo, para o efeito um conselho de empresa europeu ou um procedimento de informação e consulta, que abranja todos os estabelecimentos da empresa ou todas as empresas do grupo. A presente directiva pretende resolver os problemas constatados na aplicação prática da Directiva 94/45/CE22, tendo em vista garantir a efectividade dos direitos de informação e de consulta transnacional dos trabalhadores, aumentar a percentagem de conselhos de empresa europeus instituídos, permitindo simultaneamente que os acordos existentes continuem a funcionar, reforçar a segurança jurídica e melhorar a articulação dos instrumentos legislativos comunitários em matéria de informação e consulta dos trabalhadores.

c) Enquadramento legal internacional:

Legislação de países da União Europeia A legislação comparada é apresentada para os seguintes países da União Europeia: Espanha e França.

Espanha: Em Espanha a directiva que o presente projecto de lei visa verter para o direito nacional foi transposta pela Ley n.° 10/97 de 24 de Abril de 199723, sobre derechos de información y consulta de los trabajadores en las empresas y grupos de empresas de dimensión comunitaria (aqui em versão consolidada, com as alterações que resultam da Ley 44/1999, de 29 de Noviembre, e do Real Decreto 5/2000, de 4 de Agosto).
A lei em questão, que entrou em vigor a 26 de Abril de 1997, tem por objecto regular os direitos de informação e consulta dos trabalhadores nas empresas e grupos de empresas de dimensão comunitária, estabelecendo, para esse fim, a obrigação de instituição naquelas empresas de um comité de empresa europeu ou de um procedimento alternativo de informação e consulta aos trabalhadores.

França: Em França a Loi n.° 96-985, du 12 Novembre 199624, relative à l'information et à la consultation des salariés dans les entreprises et les groupes d'entreprises de dimension communautaire, ainsi qu'au développement de la négociation collective, procedeu à transposição da Directiva 94/45/CE, do Conselho, de 22 de Setembro, obrigando à constituição de um comité de groupe nas empresas e grupos de empresas de dimensão comunitária.
Posteriormente, e com o objectivo expresso de proceder à transposição da Directiva 97/74/CE do Conselho, de 15 de Dezembro de 1997, foi aprovada a Ordonnance n.° 2001-176, du 22 de Février 200125, http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CONSLEG:1994L0045:20070101:PT:PDF 19 http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=OJ:L:1998:010:0022:0023:PT:PDF 20 http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=OJ:L:2006:363:0416:0417:PT:PDF 21 http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=OJ:L:2009:122:0028:0044:PT:PDF 22Veja-se a este propósito o relatório da Comissão sobre o estado de aplicação desta directiva http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=COM:2000:0188:FIN:PT:PDF 23 http://noticias.juridicas.com/base_datos/Laboral/l10-1997.html 24 http://www.legifrance.gouv.fr/affichTexte.do?cidTexte=JORFTEXT000000195840 25http://legifrance.gouv.fr/affichTexte.do;jsessionid=DF6874BD6001792EE7AB63D588046B3A.tpdjo12v_3?cidTexte=LEGITEXT00000
5630671&dateTexte=20090523#