42 | II Série A - Número: 151 | 7 de Julho de 2009

Ao aprovar um ano depois, a 6 de Junho de 2007, por unanimidade, uma resolução sobre a mesma temática, «Defender o montado, valorizar a fileira da cortiça», a Assembleia da República, tal como consta do preâmbulo da referida resolução, assumiu um novo e decisivo compromisso político no sentido de acompanhar, de forma atenta e continuada, este importante e estratégico sector da economia nacional e tomar as iniciativas consideradas necessárias à defesa e desenvolvimento do mesmo.
É a partir desta nova forma de olhar esta importante realidade, e tendo presente a estratégica «Defender o montado, valorizar a fileira da cortiça», que o Grupo Parlamentar do PCP tem vindo a acompanhar atentamente o evoluir da situação do sector, promovendo, para isso contactos, com trabalhadores e empresários ligados ao mesmo de forma a apreender melhor as dificuldades existentes, as suas causas e eventuais medidas a tomar no sentido de as superar com sucesso.
No decorrer dos citados contactos tem o Grupo Parlamentar do PCP sido informado de situações e factos que carecem de investigação aprofundada e urgente por parte da Autoridade da Concorrência e, consequentemente, de medidas que permitam desbloquear o estrangulamento de que estarão a ser vítimas centenas de empresários do sector.
Segundo informações recolhidas no decorrer das suas recentes jornadas parlamentares, realizadas no distrito de Aveiro, nos passados dias 6 e 7 de Abril de 2009, haverá no momento presente cerca de 600 micro, pequenos e médios empresários em risco de falência e, consequentemente, cerca de 5 000 postos de trabalho em risco devido ao deliberado estrangulamento à comercialização da sua produção.
São empresários que conhecem o sector, sabem produzir e querem produzir, mas que estarão impossibilitados de comercializar o produto do seu labor devido a práticas desleais que se têm vindo a intensificar.
A montante haverá pressões e acções de intermediários junto dos produtores de cortiça visando dificultar a aquisição de matéria-prima por parte de algumas empresas e o recurso à instabilidade dos preços que nada têm a ver com eventuais e efectivas alterações do mercado. Neste momento haverá produtores com manifesta dificuldade no escoamento da produção da última campanha, o que estará mesmo a conduzir à decisão de não proceder a novas extracções.
A jusante estarão a usar-se mecanismos e influências no sentido de não permitir o normal escoamento da produção, haverá recurso a empresas sediadas em off-shores para operações de comercialização de duvidosa licitude e legalidade e a práticas de dumping com o manifesto objectivo de liquidar a concorrência.
«Defender o montado, valorizar a fileira da cortiça» exige estabilidade do sector, políticas efectivas de combate a práticas monopolistas e medidas que possam contribuir para vencer os estrangulamentos que se estarão a verificar e que poderão, tudo assim o indica, resultar, não tanto de instabilidade do mercado ou da chamada «crise internacional», mas muito mais da acção deliberada de alguns para, aproveitando a conjuntura, reforçar as suas posições no sector, eliminar a concorrência e conseguir novos e injustificados apoios estatais.
Face ao exposto: A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República, recomendar à Autoridade da Concorrência a investigação aprofundada e urgente sobre o que se está a passar neste importante e estratégico sector para a economia nacional, designadamente ao nível da comercialização a montante e a jusante, com particular incidência nas importações e exportações e a tomada de medidas ou recomendação de propostas que considere necessárias ao normal funcionamento do mercado e estabilidade do sector.

Palácio de São Bento, 30 de Junho de 2009 O Presidente da Comissão, Rui Vieira.

Nota: — O texto final foi aprovado por unanimidade, tendo-se registado a ausência de Os Verdes.

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