44 | II Série A - Número: 151 | 7 de Julho de 2009

PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 505/X (4.ª) (RECOMENDA AO GOVERNO QUE ADOPTE MEDIDAS DE APOIO IMEDIATO À PRODUÇÃO DE LEITE NACIONAL) Informação da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República e texto final1

Informação

1 — 10 Deputados do Grupo Parlamentar do Partida Comunista Português (PCP) apresentaram o projecto de resolução supra-referido, ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.º (Poderes dos Deputados) da Constituição da República Portuguesa, da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º (Poderes dos Deputados) e do n.º 1 do artigo 128.º (Projectos e propostas de resolução) do Regimento da Assembleia da República.
2 — A referida iniciativa deu entrada na Assembleia da República a 4 de Junho de 2009, tendo sido admitida a 5 do mesmo mês e baixado à Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional nessa mesma data.
3 — O projecto de resolução propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo a implementação de medidas: que travem a degradação dos rendimentos dos produtores, de saneamento da fileira do leite e lacticínios e que reponham níveis razoáveis de equilíbrio económico-financeiro das explorações.
4 — A discussão do projecto de resolução n.º 505/X (4.ª9 foi feita na reunião da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional de 23 de Junho de 2009, após solicitação formal feita pelo Grupo Parlamentar do PCP.
5 — Para apresentação da referida iniciativa, usou da palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes, do PCP.
6 — No período de discussão da iniciativa, interveio o Sr. Deputado Jorge Almeida, do PS, e a Sr.ª Deputada Rosário Águas, do PSD.
7 — O Sr. Deputado Jorge Almeida deu conta da apreciação genérica positiva da iniciativa e levantou dúvidas quanto a alguns pontos do documento, pela sua especificidade. A Sr.ª Deputada Rosário Águas considerou que o detalhe das medidas apontadas tornava difícil a aprovação de todas, concordando com a sua supressão.
8 — O Sr. Deputado Agostinho Lopes encerrou o período de discussão, dando conta da posição política do Grupo Parlamentar do PCP às diversas questões levantadas. Concordou com a retirada da pormenorização das medidas e a introdução da referência à Autoridade da Concorrência nas grandes orientações propostas.

Conclusões

9 — O projecto de resolução n.º 505/X (4.ª) — Recomenda ao Governo que adopte medidas de apoio imediato à produção de leite nacional — foi objecto de discussão na Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional, em reunião realizada a 23 de Junho de 2009.
10 — Foi consensualizado um texto final para o projecto de resolução, que segue em anexo a esta informação.
11 — Realizada a sua discussão, remete-se esta informação a S. Ex.ª o Presidente da Assembleia da República, conforme deliberação da Conferência de Presidentes de Comissões Parlamentares.
12 — O projecto de resolução n.º 505/X (4.ª) — Recomenda ao Governo que adopte medidas de apoio imediato à produção de leite nacional — está em condições de ser agendado para votação em reunião plenária.
1 Esta informação é elaborada na sequência do documento aprovado em reunião da Conferência de Presidentes de Comissões de 2 de Outubro de 2008, sobre os procedimentos relativos aos projectos e propostas de resolução, no âmbito do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República.