2 | II Série A - Número: 152 | 8 de Julho de 2009

N.º 870/X (4.ª) — Altera o artigo 196.º do Código de Procedimento e Processo Tributário (CPPT), aumentando o número de prestações admissível (apresentado pelo CDSPP).
N.º 871/X (4.ª) — Altera o artigo 29.º do Regime Geral das Infracções Tributárias (RGIT), aumentando as deduções aos montantes das coimas (apresentado pelo CDS-PP).
N.º 872/X (4.ª) — (a) N.º 873/X (4.ª) — Reforça a protecção dos trabalhadores em matéria do direito a férias (apresentado pelo PCP).
N.º 874/X (4.ª) — (a) N.º 875/X (4.ª) — Revoga as normas gravosas do Código do Trabalho que atacam as comissões de trabalhadores reforçando os seus direitos (apresentado pelo PCP).
N.º 876/X (4.ª) — Altera as regras da formação profissional (apresentado pelo PCP).
N.º 877/X (4.ª) — Repõe o início do trabalho nocturno a partir das 20 horas (apresentado pelo PCP).
N.º 878/X (4.ª) — Altera o Código do Trabalho repondo o início do trabalho nocturno a partir das 20 horas (apresentado pelo PCP).
N.º 879/X (4.ª) — Cria o conselho nacional para as tecnologias da informação e da comunicação (apresentado pelo PCP).
Propostas de lei [n.os 271, 276, 286, 291 e 293/X (4.ª)]: N.º 271/X (4.ª) (Estabelece o regime da escolaridade obrigatória para as crianças e jovens que se encontrem em idade escolar e consagra a universalidade da educação préescolar para as crianças a partir dos cinco anos de idade): — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Educação e Ciência.
N.º 276/X (4.ª) (Autoriza o Governo a alterar o Estatuto da Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 452/99, de 5 de Novembro): — Parecer da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.
N.º 286/X (4.ª) (Autoriza o Governo a estabelecer o regime jurídico da estrutura e organização dos serviços da administração autárquica, revogando o Decreto-Lei n.º 116/84, de 6 de Abril): — Parecer da Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.
N.º 291/X (4.ª) (Autoriza o Governo a aprovar o Estatuto das Estradas Nacionais, definindo as regras tendentes à protecção da estrada e sua zona envolvente, fixando as condições de segurança e circulação dos seus utilizadores, bem como as condições de exercício das actividades que se prendem com a sua exploração e conservação): — Parecer da Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.
N.º 293/X (4.ª) (Autoriza o Governo a criar um regime especial aplicável às expropriações necessárias à concretização dos aproveitamentos hidroeléctricos integrados no Plano Nacional de Barragens de Elevado Potencial Hidroeléctrico (PNBEPH) e os aproveitamentos hidroeléctricos de Ribeiradio-Ermida, no rio Vouga, e do Baixo Sabor, no rio Sabor): — Parecer da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.
Projectos de resolução [n.os 461 e 523 a 530/X (4.ª)]: N.º 461/X (4.ª) (Recomenda ao Governo que adopte, de imediato, uma reforma da prática de oncologia em Portugal): — Informação da Comissão de Saúde relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República.
N.º 523/X (4.ª) — Recomenda ao Governo medidas que contribuam para a sustentabilidade e revitalização da Casa do Douro (apresentado pelo PS).
N.º 524/X (4.ª) — Recuperação do espólio arquitectónico de Conímbriga (apresentado pelo PSD).
N.º 525/X (4.ª) — Estratégia de desenvolvimento para o distrito de Setúbal: Plano de Desenvolvimento Integrado da Península de Setúbal (PDIPS) e Plano de Desenvolvimento Integrado do Alentejo Litoral (PDIAL) (apresentado pelo PCP).
N.º 526/X (4.ª) — Recomenda ao Governo a urgente conclusão do processo de classificação do Cavalete do Poço de São Vicente e de todo o couto mineiro de São Pedro de Cova e adopte medidas para a sua urgente recuperação (apresentado pelo PCP).
N.º 527/X (4.ª) — Sobre a transladação para Portugal dos restos mortais dos militares mortos na Guerra do Ultramar (apresentado pelo CDS-PP).
N.º 528/X (4.ª) — Recomenda a não consideração da avaliação de desempenho para efeitos de progressão na carreira e de concurso de selecção e recrutamento de pessoal docente (apresentado pelo PCP).
N.º 529/X (4.ª) — Aprofundamento das actividades da Assembleia da República nas áreas da ciência e tecnologia (apresentado pelo PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE, Os Verdes e pelos Deputados não inscritos Luísa Mesquita e José Paulo Carvalho).
N.º 530/X (4.ª) — Criação do observatório de acompanhamento das políticas educativas (apresentado pela Deputada não inscrita Luísa Mesquita).
Propostas de resolução [n.os 126, 131, 132, 134 e 136/X (4.ª)]: N.º 126/X (4.ª) (Aprova a Recomendação do Conselho de Cooperação Aduaneira Relativa à Alteração da Convenção para a Criação de um Conselho de Cooperação Aduaneira, de 30 de Junho de 2007): — Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas.
N.º 131/X (4.ª) (Aprova a Convenção do Conselho da Europa relativa ao branqueamento, detecção, apreensão e perda dos produtos do crime e ao financiamento do terrorismo, adoptada em Varsóvia, a 16 de Maio de 2005): — Idem.
N.º 132/X (4.ª) (Aprova a Convenção sobre o Cibercrime, adoptada em Budapeste, a 23 de Novembro de 2001): — Idem.
N.º 134/X (4.ª) (Aprova o Protocolo Adicional à Convenção sobre o Cibercrime relativo à Incriminação de Actos de natureza Racista e Xenófoba Praticados através de Sistemas Informáticos, adoptado em Estrasburgo, a 28 de Janeiro de 2003): — Idem.
N.º 136/X (4.ª) (Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a Organização para a Proibição das Armas Químicas sobre os Privilégios e Imunidades da Organização para a Proibição das Armas Químicas, assinado em Haia, a 5 de Julho de 2001): — Idem.
(a) Estes diplomas serão anunciados oportunamente.