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99 | II Série A - Número: 152 | 8 de Julho de 2009

Uma intervenção mais qualificada do Parlamento na área da ciência permitirá um inequívoco reforço da desejável imunidade dos processos de decisão aos grupos de pressão e lobbies representativos dos diferentes interesses em causa.
Neste sentido, assumindo as recomendações constantes nos Relatórios da Ciência e do Espaço, aprovados pela Comissão Parlamentar de Educação e Ciência, e nos termos das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República resolve:

1. Constituir uma plataforma institucional que promova a reunião dos políticos e dos cientistas, no sentido de disponibilizar, em tempo útil e de forma instrumental, informação qualificada, actual e utilizável sobre todas as controvérsias e implicações científicas que determinam ou que são consequência das políticas públicas, antecipando ou avaliando os impactos humanos, sociais, económicos e ambientais das decisões políticas construídas no Parlamento; 2. Prosseguir um estudo de viabilidade para a eventual criação de um Gabinete Parlamentar de Ciência e Tecnologia; 3. Promover as diligências que permitam a adesão futura da Assembleia da República à rede EPTA (European Parliamentary Technology Assessment); 4. Promover as diligências que permitam a adesão futura da Assembleia da República à Conferência Interparlamentar do Espaço.

Assembleia da República, 30 de Junho de 2009.
Os Deputados do PS: António José Seguro (PS) — Bravo Nico (PS) — Odete João (PS) — José Paulo de Carvalho (N insc.) — Luiz Fagundes Duarte (PS) — Fernando Antunes (PSD) — Ana Drago (BE) — Luísa Mesquita (N insc.) — Miguel Tiago (PCP) — Abel Baptista (CDS-PP) — Francisco Madeira Lopes (Os Verdes).

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PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 530/X (4.ª) CRIAÇÃO DO OBSERVATÓRIO DE ACOMPANHAMENTO DAS POLÍTICAS EDUCATIVAS

Num importante parecer de 2004, o Conselho Nacional de Educação afirmou que ―Importa que o poder político em Portugal, nos seus diferentes níveis e graus de responsabilidade, veja a educação como factor estrutural ao desenvolvimento do País e à valorização dos portugueses. Para isso torna-se fundamental haver uma maior moderação na produção de legislação e de mudanças nas práticas instituídas por maiores adjectivações de reforma ou de inovação que se juntem. O Sistema Educativo Português necessita de maior estabilidade nas suas reformas e, sobretudo, que estas possam chegar ao seu termo e ser devidamente avaliadas. É possível que vários dos disfuncionamentos e a fraca ―produtividade‖ do próprio sistema sejam atribuídos à instabilidade criada por uma excessiva e permanente atitude legisladora em matéria de Educação por parte do poder político em Portugal‖.
O Sistema Educativo Português carece, para a sua avaliação e desenvolvimento estratégico, de uma instância de recolha, análise, monitorização e divulgação de dados sobre a execução das políticas educativas que extravasa os objectivos do Conselho Nacional de Educação, vocacionado para funções consultivas em matéria de política educativa.
Ao longo de mais de três décadas de democracia, o Sistema Educativo Português constituiu leit – motiv para experienciar, muitas vezes em simultânea conflitualidade e sobreposição, uma diversidade de modelos pedagógicos, didácticos, administrativos e organizativos, sem preocupação pelas consequências de instabilidade criadas no espaço do território escolar.
Inúmeras propostas foram equacionadas e colocadas no terreno sem avaliação a priori e a posteriori quer dos impactos possíveis, quer dos resultados obtidos.
O poder político, de legislatura em legislatura, arquivou modelos sem sobre eles produzir conhecimento e chancelou outros que, entretanto, outros rejeitaram para protagonizar supostamente novas novidades.

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