O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

Segunda-feira, 13 de Julho de 2009 II Série-A — Número 157

X LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009)

SUMÁRIO Projectos de lei [n.os 712 e 766X (4.ª)]: N.º 712/X (4.ª) (Determina a derrogação do sigilo bancário como instrumento para o combate à fraude fiscal): — Texto de substituição da Comissão de Orçamento e Finanças.
N.º 766/X (4.ª) [Derrogação do sigilo bancário (Décima nona alteração à Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro, e sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 62/2005, de 11 de Março)]: — Vide projecto de lei n.º 712/X (4.ª).
Proposta de lei n.º 275/X (4.ª) (Aprova medidas de derrogação do sigilo bancário, bem como a tributação a uma taxa especial dos acréscimos patrimoniais injustificados superiores a € 100 000): — Vide projecto de lei n.º 712/X (4.ª).

Páginas Relacionadas
Página 0002:
2 | II Série A - Número: 157 | 13 de Julho de 2009 PROJECTO DE LEI N.º 712/X (4.ª) (DETERMI
Pág.Página 2
Página 0003:
3 | II Série A - Número: 157 | 13 de Julho de 2009 «Artigo 63.º (») 1 — (») 2 — (»)
Pág.Página 3
Página 0004:
4 | II Série A - Número: 157 | 13 de Julho de 2009 Artigo 63.º-B (») 1 — (») a
Pág.Página 4
Página 0005:
5 | II Série A - Número: 157 | 13 de Julho de 2009 Artigo 89.º-A (») 1 — (») 2 — (»
Pág.Página 5
Página 0006:
6 | II Série A - Número: 157 | 13 de Julho de 2009 Artigo 4.º Norma revogatória São r
Pág.Página 6