135 | II Série A - Número: 166 | 25 de Julho de 2009

PROPOSTA DE LEI N.º 268/X (4.ª) (PROCEDE À PRIMEIRA ALTERAÇÃO AO ESTATUTO DA ORDEM DOS ENFERMEIROS, APROVADO PELO DECRETO-LEI N.º 104/98, DE 21 DE ABRIL)

Relatório da reapreciação na especialidade e texto de substituição da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública

Relatório da discussão e votação na especialidade

1 — A proposta de lei em epígrafe, da iniciativa do Governo, baixou à Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública, sem votação, em 10 de Julho de 2009, para reapreciação, nos termos do artigo 146.º do Regimento da Assembleia da República.
2 — Na reunião desta Comissão, realizada no dia 21 de Julho de 2009, procedeu-se então à reapreciação da proposta de lei n.º 268/X (4.ª), tendo sido apresentadas propostas de alteração pelo Grupo Parlamentar do PS.
3 — A reunião decorreu na presença de mais de metade dos membros da Comissão em efectividade de funções, nos termos do artigo 58.º, n.º 5m do Regimento da Assembleia da República.
4 — A reapreciação da presente proposta de lei foi integralmente gravada em suporte áudio e encontra-se disponível na página da internet da 11.ª Comissão, pelo que se dispensa o seu desenvolvimento nesta sede.
5 — Da reapreciação da proposta de lei em apreço resultou o seguinte:

— Do artigo 1.º (Alteração ao Estatuto da Ordem dos Enfermeiros):

Alteração ao artigo 1.º do Estatuto da Ordem dos Enfermeiros1 foi aprovada com a seguinte votação:

PS — Favor PSD — Favor PCP — Abstenção CDS-PP — Favor BE — Abstenção

Alteração ao artigo 2.º do Estatuto foi aprovada com a seguinte votação:

PS — Favor PSD — Favor PCP — Favor CDS-PP — Favor BE — Favor

Alteração às alíneas e) e f) do n.º 2 do artigo 3.º do Estatuto foram aprovadas com a seguinte votação:

PS — Favor PSD — Favor PCP — Abstenção CDS-PP — Abstenção BE — Favor

Alteração às alíneas g) e h) do n.º 2 do artigo 3.º do Estatuto foi aprovada com a seguinte votação:

PS — Favor PSD — Favor 1 Doravante designado «Estatuto».