2 | II Série A - Número: 166 | 25 de Julho de 2009

PROJECTO DE LEI N.º 640/X (4.ª) (ALTERAÇÃO DO REGIME DE APOIO AO ACOLHIMENTO FAMILIAR)

Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública

Relatório da discussão e votação na especialidade

1 — O projecto de lei em epígrafe, da iniciativa do PSD, baixou à Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública em 13 de Fevereiro de 2009, após ter sido discutido e aprovado na generalidade, em Plenário.
2 — Na reunião desta Comissão, realizada no dia 16 de Julho de 2009, procedeu-se, nos termos regimentais, à discussão e votação na especialidade do projecto de lei supra identificado, tendo sido apresentadas, pelo PS, propostas de alteração para os artigos 1.º, 2.º e 3.º.
3 — A reunião decorreu na presença de mais de metade dos membros da Comissão em efectividade de funções, nos termos do n.º 5 do artigo 58.º do Regimento da Assembleia da República, encontrando-se presentes os Grupos Parlamentares do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE.
4 — A discussão e votação na especialidade do presente projecto de lei foi integralmente gravada em suporte áudio e encontra-se disponível na página da internet da 11.ª Comissão, pelo que se dispensa o seu desenvolvimento nesta sede.
5 — Da sua votação na especialidade resultou o seguinte:

— A proposta de eliminação do artigo 1.º (Alteração ao Decreto-Lei n.º 11/2008, de 17 de Janeiro), apresentada pelo PS, foi aprovada, com a seguinte votação:

PS — Favor PSD — Contra CDS-PP — Contra PCP — Abstenção BE — Abstenção

— A proposta de substituição do artigo 2.º (Alterações ao Decreto-Lei n.º 12/2008, de 17 de Janeiro), apresentada pelo PS, foi aprovada, com a seguinte votação:

PS — Favor PSD — Contra CDS-PP — Contra PCP — Abstenção BE — Abstenção

— A proposta de substituição do artigo 3.º (Entrada em vigor), apresentada pelo PS, foi aprovada, com a seguinte votação:

PS — Favor PSD — Favor CDS-PP — Favor PCP — Abstenção BE — Abstenção

6 — Seguem em anexo as propostas de alteração apresentadas e votadas.

Palácio de São Bento, 21 de Julho de 2009 O Presidente da Comissão, Alberto Arons de Carvalho.