9 | II Série A - Número: 166 | 25 de Julho de 2009

PS — Favor PSD — Favor PCP — Abstenção CDS-PP — Abstenção BE — Abstenção

— O artigo 12.º (Registo de trabalhador no domicílio) do projecto de lei foi aprovado com a seguinte votação:

PS — Favor PSD — Favor PCP — Contra CDS-PP — Abstenção BE — Contra

— Para o artigo 13.º (Fiscalização do trabalho no domicílio) o PS apresentou oralmente uma proposta de aditamento do inciso «fora do domicílio ou» no n.º 2 da sua proposta de substituição, que foi aprovada, com a seguinte votação:

PS — Favor PSD — Favor PCP — Favor CDS-PP — Abstenção BE — Favor

A proposta de substituição daquele artigo, com esta alteração, apresentada pelo PS foi aprovada com o seguinte resultado:

PS — Favor PSD — Favor PCP — Abstenção CDS-PP — Abstenção BE — Abstenção

— O artigo 14.º (Regime das contra-ordenações) do projecto de lei foi aprovado com a seguinte votação:

PS — Favor PSD — Favor PCP — Abstenção CDS-PP — Abstenção BE — Contra

— O artigo 15.º (Segurança social) do projecto de lei foi aprovado com a seguinte votação:

PS — Favor PSD — Favor PCP — Abstenção CDS-PP — Abstenção BE — Abstenção

— Para o artigo 16.º (Entrada em vigor) o CDS-PP apresentou uma proposta de alteração do seguinte teor: «A presente lei entra em vigor 90 dias após a sua publicação», que foi rejeitada, com a seguinte votação: