198 | II Série A - Número: 167 | 27 de Julho de 2009

PROPOSTA DE LEI N.º 292/X (4.ª) (APROVA O REGIME-QUADRO DAS CONTRA-ORDENAÇÕES DO SECTOR DAS COMUNICAÇÕES)

Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, incluindo propostas de alteração

Relatório da discussão e votação na especialidade

1. A proposta de lei em epígrafe, da iniciativa do Governo, baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias em 10 de Julho de 2009, após aprovação na generalidade.
2. Na sua reunião de 21 de Julho de 2009, na qual se encontravam presentes todos os Grupos Parlamentares, à excepção do PEV, a Comissão procedeu à discussão e votação na especialidade da Proposta de Lei, tendo intervindo no debate os Senhores Deputados Ricardo Rodrigues (PS), Fernando Negrão (PSD), António Filipe (PCP) e Nuno Magalhães (CDS-PP), e registando-se em todas as votações a ausência do PEV, de que resultou o seguinte:
Propostas de alteração apresentadas pelo Grupo Parlamentar do PS:

 Proposta de eliminação do n.º 5 do artigo 3.º - Aprovada com votos a favor do PS e PSD, contra do PCP e a abstenção do CDS-PP e do BE, na ausência do PEV;  Proposta de eliminação do artigo 5.º - Aprovada com votos a favor do PS e PSD, contra do PCP e a abstenção do CDS-PP e do BE, na ausência do PEV;  Proposta de eliminação da alínea a) do n.º 3 e do n.º 5 do artigo 6.º - Aprovada com votos a favor do PS, contra do PCP e abstenções do PSD, do CDS-PP e do BE;  Proposta de substituição da alínea b) do n.º 7 do artigo 8.º - Aprovada com votos a favor do PS e PSD e abstenções do PCP, do CDS-PP e do BE, na ausência do PEV;  Proposta de substituição dos n.os 1 e 3 do artigo 12.º - Aprovadas, com votos a favor do PS, PSD e PCP e a abstenção do CDS-PP e do BE;  Proposta de substituição do n.º 1 do artigo 15.º - Aprovada, com votos a favor do PS e PSD e a abstenção do PCP, do CDS-PP e do BE;  Proposta de substituição dos n.os 1 e 3 do artigo 16.º - Aprovadas, com votos a favor do PS, PSD e PCP e a abstenção do CDS-PP e do BE;  Proposta de substituição do n.º 1 do artigo 17.º - Aprovada, com votos a favor do PS, PSD e do PCP e a abstenção do CDS-PP e do BE;  Proposta de substituição do n.º 4 do artigo 21.º - Aprovada, com votos a favor do PS e PSD, contra do PCP e a abstenção do CDS-PP e do BE;  Proposta de aditamento de um n.º 8 ao artigo 22.º - Aprovada, com votos a favor do PS, PSD e PCP e a abstenção do CDS-PP e do BE;  Proposta de substituição do corpo do artigo 23.º - Aprovada, com votos a favor do PS, PSD e do PCP e a abstenção do CDS-PP e do BE;  Proposta de aditamento de uma nova alínea c)e de uma alínea d) ao n.º 3 do artigo 30.º - Aprovada, com votos a favor do PS e PSD e a abstenção do PCP, CDS-PP e do BE;  Proposta de substituição do n.º 1 do artigo 32.º - Aprovada, com votos a favor do PS e PSD e a abstenção do PCP, CDS-PP e do BE;  Proposta de substituição do n.º 2 do artigo 36.º - Retirada pelo proponente;
Redacção da Proposta de Lei (articulado remanescente)

 ARTIGOS 1.º a 39.º - na redacção da Proposta de Lei: Consultar Diário Original