9 | II Série A - Número: 167 | 27 de Julho de 2009

Artigo 43.º  Texto da proposta de lei - aprovado com os votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do BE;

Artigo 44.º  Nos 1, 2 e 3 do texto da proposta de lei - aprovados com os votos a favor do PS, do PSD e do BE e a abstenção do PCP;  N.º 4 do texto da proposta de substituição do BE – rejeitado com os votos contra do PS e a favor do PSD, do PCP e do BE;  N.º 4 do texto da proposta de lei - aprovado com os votos a favor do PS e a abstenção do PSD, do PCP e do BE;  Nos 5 e 6 na redacção da proposta de substituição do PS – aprovados com os votos a favor do PS, do PSD e do BE e a abstenção do PCP;

Artigo 45.º  Texto da proposta de lei - aprovado com os votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do BE;

Artigo 46.º  Texto da proposta de lei - aprovado com os votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do BE;

Artigo 47.º  Texto da proposta de lei - aprovado com os votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do BE;

Artigo 48.º  Texto da proposta de lei - aprovado com os votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do BE;

Artigo 49.º  Na redacção da proposta de substituição do PCP - aprovado com os votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do BE;

Artigo 50.º  Texto da proposta de lei - aprovado com os votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do BE;  Aditamento de um n.º 2 do texto da proposta do BE - rejeitado com os votos contra do PS e do PSD e a favor do PCP e do BE;

Artigo 51.º  Texto da proposta de lei - aprovado com os votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do BE;

Artigo 52.º  Texto da proposta de lei - aprovado com os votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do BE;

Artigo 53.º  Texto da proposta de lei - aprovado com os votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do BE;

Artigo 54.º  Texto da proposta de lei - aprovado com os votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do BE;

Artigo 55.º  Texto da proposta de lei - aprovado com os votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do BE;