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44 | II Série A - Número: 168 | 28 de Julho de 2009

Crimes abrangidos pela jurisdição do Tribunal Penal Internacional

Desvio de avião ou navio

Sabotagem

2.4 Quando a infracção ou infracções que deram origem à decisão de perda identificada no ponto 2.2 não estiverem previstas no ponto 2.3, apresentar uma descrição completa da infracção em causa que deverá abranger a actividade criminosa efectivamente envolvida (designadamente por oposição às qualificações jurídicas) …………………………………………… ……………………………………… …………………………………………… ……………………………………… …………………………………………… ……………………………………… …………………………………………… ……………………………………… …………………………………… ……… ……………………………………… …………………………………………… ……………………………………… j) Processo que conduziu à decisão de perda

Indicar se a pessoa esteve presente no julgamento que conduziu à decisão de perda:
1. Sim, a pessoa esteve presente no julgamento que conduziu à decisão de perda.
2. Não, a pessoa não esteve presente no julgamento que conduziu à decisão de perda.

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