67 | II Série A - Número: 168 | 28 de Julho de 2009

h) Estatuto da decisão que impõe a sanção pecuniária 1. Confirmar que (assinalar as casas):  a) Se trata de decisão transitada em julgado  b) Tanto quanto for do conhecimento da autoridade que emite a certidão, não foi proferida no Estado de execução nenhuma decisão contra essa pessoa pelos mesmos actos e não foi executada nenhuma decisão nesse sentido que tenha sido proferida em qualquer outro Estado que não o Estado de emissão ou o Estado de execução.
2. Indicar se a acção foi sujeita a procedimento escrito:  a) Não, a acção não foi sujeita a procedimento escrito  b) Sim a acção foi sujeita a procedimento escrito. Confirma -se que a pessoa em causa, nos termos da legislação do Estado de emissão, foi informada pessoalmente ou por via de um representante habilitado, de acordo com o direito nacional, do seu direito de contestar a acção e dos prazos de recurso.
3. Indicar se a pessoa esteve presente no julgamento que conduziu à decisão: 1.  Sim, a pessoa esteve presente no julgamento que conduziu à decisão.
2.  Não, a pessoa não esteve presente no julgamento que conduziu à decisão.
3. Se assinalou a quadrícula no ponto 2, queira confirmar se se verifica uma das seguintes situações:  3.1a. A pessoa foi notificada pessoalmente em … … (dia/mês/ano) e desse modo informada da data e local previstos para o julgamento que conduziu à decisão e informada de que essa decisão podia ser proferida mesmo não estando presente no julgamento; OU