68 | II Série A - Número: 168 | 28 de Julho de 2009

 3.1b. A pessoa não foi notificada pessoalmente, mas recebeu efectivamente por outros meios uma informação oficial da data e do local previstos para o julgamento que conduziu à decisão, de uma forma que deixou inequivocamente estabelecido que teve conhecimento do julgamento previsto, e foi informada de que podia ser proferida uma decisão mesmo não estando presente no julgamento; OU  3.2. Tendo conhecimento do julgamento previsto, a pessoa conferiu mandato a um defensor por si designado ou pelo Estado para a sua defesa em tribunal e foi efectivamente representada por esse defensor no julgamento; OU  3.3. A pessoa foi notificada da decisão em … (di a/mês/ano) e foi expressamente informada do direito que lhe assiste a novo julgamento ou a recurso e a estar presente nesse julgamento ou recurso, que permite a reapreciação do mérito da causa, incluindo novas provas, e pode conduzir a uma decisão distinta da incial, e  Declarou expressamente que não contestava a decisão; OU  Não requereu novo julgamento dentro do prazo aplicável; OU  3.4. A pessoa, tendo sido expressamente informada da acção judicial e da possibilidade de estar presente no julgamento, declarou espressamente que renunciava ao direito a uma audiência e que não contestava a acção.
4. Se assinalou a quadrícula no ponto 3.1b, 3.2 ou 3.3 supra, queira fornecer informações sobre a forma como foi preenchida a condição pertinente: …………………………………………………………………………………………… …… …………………………………………………………………………………………… ……