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15 | II Série A - Número: 168S1 | 28 de Julho de 2009

RESOLUÇÃO APROVA A CONVENÇÃO SOBRE O CIBERCRIME, ADOPTADA EM BUDAPESTE EM 23 DE NOVEMBRO DE 2001 A Assembleia da República resolve, nos termos da alí nea i) do artigo 161.° e do n.° 5 do artigo 166.° da Cons tituição, o seguinte:

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