O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro
Páginas Relacionadas
Página 0361:
361 | II Série A - Número: 171 | 6 de Agosto de 2009 Artigo 3.º Responsabilidade pelas cont
Pág.Página 361
361 | II Série A - Número: 171 | 6 de Agosto de 2009 Artigo 3.º Responsabilidade pelas cont
Pág.Página 361
Página 0362:
362 | II Série A - Número: 171 | 6 de Agosto de 2009 CAPÍTULO II Das coimas e sanções acess
Pág.Página 362
362 | II Série A - Número: 171 | 6 de Agosto de 2009 CAPÍTULO II Das coimas e sanções acess
Pág.Página 362
Página 0363:
363 | II Série A - Número: 171 | 6 de Agosto de 2009 ou dos seus direitos de voto não sejam
Pág.Página 363
363 | II Série A - Número: 171 | 6 de Agosto de 2009 ou dos seus direitos de voto não sejam
Pág.Página 363
Página 0364:
364 | II Série A - Número: 171 | 6 de Agosto de 2009 Artigo 9.º Reincidência 1 - É pu
Pág.Página 364
364 | II Série A - Número: 171 | 6 de Agosto de 2009 Artigo 9.º Reincidência 1 - É pu
Pág.Página 364
Página 0365:
365 | II Série A - Número: 171 | 6 de Agosto de 2009 Artigo 12.º Perda a favor do Estado
Pág.Página 365
365 | II Série A - Número: 171 | 6 de Agosto de 2009 Artigo 12.º Perda a favor do Estado
Pág.Página 365
Página 0366:
366 | II Série A - Número: 171 | 6 de Agosto de 2009 4 - No caso de infracção não abrangida
Pág.Página 366
366 | II Série A - Número: 171 | 6 de Agosto de 2009 4 - No caso de infracção não abrangida
Pág.Página 366
Página 0367:
367 | II Série A - Número: 171 | 6 de Agosto de 2009 3 - Quando o responsável pela infracçã
Pág.Página 367
367 | II Série A - Número: 171 | 6 de Agosto de 2009 3 - Quando o responsável pela infracçã
Pág.Página 367
Página 0368:
368 | II Série A - Número: 171 | 6 de Agosto de 2009 referida no número anterior determinam
Pág.Página 368
368 | II Série A - Número: 171 | 6 de Agosto de 2009 referida no número anterior determinam
Pág.Página 368
Página 0369:
369 | II Série A - Número: 171 | 6 de Agosto de 2009 5 - Os depoimentos, informações ou esc
Pág.Página 369
369 | II Série A - Número: 171 | 6 de Agosto de 2009 5 - Os depoimentos, informações ou esc
Pág.Página 369
Página 0370:
370 | II Série A - Número: 171 | 6 de Agosto de 2009 Artigo 29.º Medidas cautelares 1
Pág.Página 370
370 | II Série A - Número: 171 | 6 de Agosto de 2009 Artigo 29.º Medidas cautelares 1
Pág.Página 370
Página 0371:
371 | II Série A - Número: 171 | 6 de Agosto de 2009 2 - A suspensão pode ficar condicionad
Pág.Página 371
371 | II Série A - Número: 171 | 6 de Agosto de 2009 2 - A suspensão pode ficar condicionad
Pág.Página 371
Página 0372:
372 | II Série A - Número: 171 | 6 de Agosto de 2009 Artigo 35.º Custas 1 - As decisõ
Pág.Página 372
372 | II Série A - Número: 171 | 6 de Agosto de 2009 Artigo 35.º Custas 1 - As decisõ
Pág.Página 372