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58 | II Série A - Número: 173 | 14 de Agosto de 2009

Interpretation

1. The provisions of this Agreement shall be interpreted in the light of the functions which the Convention entrusts to the OPCW.
2. The provisions of this Agreement shall in no way limit or prejudice the privileges and immunities accorded to members of the inspection team in Part II, Section B, of the Verification Annex to the Convention or the privileges and immunities accorded to the Director-General and the staff of the Secretariat of the OPCW in article VIII, paragraph 51, of the Convention. The provisions of this Agreement shall not themselves operate so as to abrogate, or derogate from, any provisions of the Convention or any rights or obligations which the OPCW may otherwise have, acquire or assume.

Article 12 Final provisions

1. This Agreement shall enter into force on the date of deposit with the Director-General of an instrument of ratification of the State Party. It is understood that, when an instrument of ratification is deposited by the State Party it will be in a position under its own law to give effect to the terms of this Agreement.
2. This Agreement shall continue to be in force for so long as the State Party remains a State Party to the Convention.
3. The OPCW and the State Party may enter into such supplemental agreements as may be necessary.
4. Consultations with respect to amendment of this Agreement shall be entered into at the request of the OPCW or the State Party. Any such amendment shall be by mutual consent expressed in an agreement concluded by the OPCW and the State Party.

Done in The Hague in duplicate on… , in the English language.

For the Portuguese Republic: Gonçalo de Santa Clara Gomes, ambassador of Portugal to the Kingdom of The Netherlands.
For the Organisation for the Prohibition of Chemical Weapons: José M. Bustani, director-general.

ACORDO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A ORGANIZAÇÃO PARA A PROIBIÇÃO DE ARMAS QUÍMICAS RELATIVO AOS PRIVILÉGIOS E IMUNIDADES DA OPAQ

Considerando que o artigo VIII, n.º 48, da Convenção sobre a Proibição do Desenvolvimento, Produção, Armazenagem e Utilização de Armas Químicas e sobre a sua Destruição estipula que a OPAQ gozará, em seu território e em qualquer outro local sob jurisdição ou controlo de um Estado Parte, das competências legais ou de quaisquer privilégios e imunidades necessárias para o exercício das respectivas funções; II SÉRIE-A — NÚMERO 173
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