93 | II Série A - Número: 004 | 12 de Novembro de 2009

Infelizmente o anterior governo encetou ao longo da anterior legislatura um processo de reforma profunda que colocou a tónica num ataque sem precedentes a toda a classe docente com o único objectivo de reduzir a despesa (fundamentalmente assente nos meios humanos, simplesmente porque é com pessoas que se constrói a educação!) do Ministério da Educação. Para tanto aumentou a idade da reforma, deixando de reconhecer as especificidades da função docente, partiu a carreira docente em dois (criando a nova categoria dos professores titulares) e criou um sistema de avaliação de desempenho e de quotas que visa unicamente impedir a progressão, de forma injusta e quantas vezes absolutamente aleatória, de muitos professores independentemente do seu trabalho, esforço, ou mérito próprios.
Este sistema de avaliação de desempenho, incrivelmente burocrático, injusto nos seus princípios, alheio às necessidades educativas dos alunos e das escolas e antipedagógico, que culpabiliza os professores pelo insucesso escolar (que tem sempre causas bem mais vastas, anteriores e complexas), que impede os professores de se centrarem no que é importante – o processo de ensino -, indissociavelmente ligada a outras reformas de ataque à gestão democrática nas escolas e de instrumentalização e de governamentalização das escolas e do trabalho dos professores, veio, além do mais, criar uma profunda, extremamente negativa e improdutiva instabilidade no meio escolar, com óbvios prejuízos para os alunos e para a qualidade do ensino.
O Governo do Partido Socialista não pode continuar, sob pena de uma ruptura social de consequências graves, a impor unilateralmente uma via que já perdeu toda a credibilidade e deve, o quanto antes, voltar à mesa das negociações com os representantes da classe docente, mormente as estruturas sindicais, mas de forma disponível e não na postura irredutível que tem assumido, surda e arrogante, de quem ouve mas não escuta, fazendo do calendário de reuniões de negociação um mero pró-forma sem quaisquer consequências práticas.
De resto, foi esta justamente (a avaliação de docentes) uma das matérias que o secretário-geral do PS, na última campanha eleitoral, assumiu como erro cometido pelo Governo, reconhecendo a falta de diálogo existente e reconhecendo que, se voltasse atrás, seria uma das questões em que agiria de forma diversa. É tempo, pois, de corrigir erros.
A escola pública e democrática precisa de outra postura, precisa de um acto de responsabilidade, seriedade e coragem, que se suspenda o actual modelo de avaliação para que se impeça a perpetuação de um erro grave e com consequências desastrosas.
Assim, o Partido Ecologista Os Verdes propõe que a Assembleia da República delibere, nos termos do n.º 5 do artigo.166.º da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo: 1 — A imediata suspensão do sistema de avaliação do desempenho do pessoal docente da educação préescolar e dos ensinos básico e secundário regulamentado pelo Decreto Regulamentar n.º 2/2008 de 10 de Janeiro; 2 — A implementação de uma solução transitória que garanta que nenhum educador ou professor será prejudicado nos seus direitos profissionais, designadamente na progressão na carreira; 3 — Que encete o processo de negociação com os sindicatos a fim de alterar o actual modelo de avaliação de desempenho dos docentes.

Assembleia da República, 20 de Outubro de 2009.
Os Deputados de Os Verdes: Heloísa Apolónia — José Luís Ferreira.

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PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 4/XI (1.ª) RECOMENDA AO GOVERNO A REGULAMENTAÇÃO DA LEI DE FINANÇAS DAS REGIÕES AUTÓNOMAS, EM MATÉRIA DE PROJECTOS DE INTERESSE COMUM

A Lei n.º 13/98, de 24 de Fevereiro, aprovou, pela primeira vez, um quadro de relacionamento financeiro entre o Estado e as regiões autónomas.
A referida lei previa, no seu artigo 7.º, o estabelecimento de projectos de interesse comum entre a República e as regiões. Dizia a lei que «Por projectos de interesse comum entendem-se aqueles que são