Quinta-feira, 19 de Novembro de 2009 II Série-A — Número 6

XI LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2009-2010)

SUMÁRIO Projectos de lei [n.os 29 a 47/XI (1.ª)]: N.º 29/XI (1.ª) — Alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de Novembro, majorando a prestação do subsídio de desemprego (apresentado pelo CDS-PP).
N.º 30/XI (1.ª) — Altera a lei da nacionalidade, estendendo a nacionalidade portuguesa originária aos netos de portugueses nascidos no estrangeiro (apresentado pelo PSD).
N.º 31/XI (1.ª) — Prolongamento excepcional do subsídio de desemprego (apresentado pelo PSD).
N.º 32/XI (1.ª) — Redução extraordinária da Taxa Social Única suportada pelos empregadores (apresentado pelo PSD).
N.º 33/XI (1.ª) — Altera o Código do Imposto sobre as Pessoas Colectivas (IRC), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro, extinguindo o Pagamento Especial por Conta (apresentado pelo PSD).
N.º 34/XI (1.ª) — Altera o artigo 22.º do Código do Imposto sobre Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro (apresentado pelo PSD).
N.º 35/XI (1.ª) — Revoga as taxas moderadoras no internamento e em cirurgias em ambulatório, aplicadas no âmbito do Serviço Nacional de Saúde (apresentado pelo PSD).
N.º 36/XI (1.ª) — Suspensão do modelo de avaliação do desempenho do pessoal docente (apresentado pelo CDSPP).
N.º 37/XI (1.ª) — Proíbe a aplicação de taxas, comissões, custos, encargos ou despesas às operações de multibanco através de cartões de débito (apresentado pelo PCP).
N.º 38/XI (1.ª) — Altera o Código de Processo Penal, visando a defesa da investigação e a eficácia do combate ao crime (apresentado pelo PCP).
N.º 39/XI (1.ª) — Altera o mecanismo da redução de actividade e suspensão do contrato de trabalho (lay off) reforçando os direitos dos trabalhadores (apresentado pelo PCP).
N.º 40/XI (1.ª) — Revoga o Decreto-Lei n.º 137-A/2009, de 12 de Junho, que aprova o regime jurídico aplicável à CP — Comboios de Portugal, EPE, bem como os respectivos Estatutos, e autoriza a autonomização da actividade do transporte de mercadorias, revogando o Decreto-Lei n.º 109/77, de 25 de Março, que aprovou os Estatutos da Caminhos de Ferro Portugueses, EP (apresentado pelo PCP).
N.º 41/XI (1.ª) — Actualização extraordinária das Bolsas de Investigação. Primeira alteração à Lei n.º 40/2004, de 18 de Agosto (Estatuto do Bolseiro de Investigação) (apresentado pelo PCP).
N.º 42/XI (1.ª) — Estatuto do Pessoal de Investigação Científica em formação (apresentado pelo PCP).
N.º 43/XI (1.ª) — Cria o tipo criminal de enriquecimento ilícito (apresentado pelo BE).
N.º 44/XI (1.ª) — Altera o Código Penal e a Lei n.º 34/87, de 16 de Julho, em matéria de corrupção (apresentado pelo BE).
N.º 45/XI (1.ª) — Revoga as taxas moderadoras que não dependem da vontade dos utentes (apresentado pelo PCP).
N.º 46/XI (1.ª) — Revoga o regime dos PIN e dos PIN+ (apresentado pelo BE).
N.º 47/XI (1.ª) — Isenção total de taxas moderadoras nas cirurgias de ambulatório e nos internamentos (apresentado pelo CDS-PP).
Projecto de resolução n.º 14/XI (1.ª): Recomenda que, no âmbito do processo negocial em curso e no prazo de trinta dias, seja revogada a divisão da carreira docente nas categorias hierarquizadas de «Professor» e «Professor titular» e seja concretizado um novo regime de avaliação do desempenho dos docentes (apresentado pelo PSD).