21 | II Série A - Número: 006 | 19 de Novembro de 2009

PROJECTO DE LEI N.º 39/XI (1.ª) ALTERA O MECANISMO DA REDUÇÃO DE ACTIVIDADE E SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (LAY OFF), REFORÇANDO OS DIREITOS DOS TRABALHADORES

Exposição de motivos

Em consequência do agravamento da crise do capitalismo e das opções de décadas de políticas de direita.
Portugal está mais dependente e vulnerável. A realidade nacional é marcada pelo mais elevado nível de desemprego desde o 25 de Abril, com a maioria dos desempregados sem subsídio de desemprego, por baixas remunerações, pelo aumento dos salários em atraso, pela precariedade e por uma alargada violação dos direitos dos trabalhadores, em grande medida tolerada e estimulada por uma legislação de trabalho injusta, por uma fiscalização carente de meios e por uma justiça laboral inacessível.
Nos últimos meses além dos efeitos da crise e a pretexto da crise desenvolveu-se uma generalizada e abusiva acção de agravamento da exploração, tentativa de retrocesso e liquidação de direitos, alargamento e desregulamentação dos horários de trabalho.
Uma intensa campanha tem sido desenvolvida procurando apresentar como resposta à crise exactamente as políticas e opções que estão na base do seu desenvolvimento. Quando a melhoria dos salários, a redução do horário de trabalho, a defesa e valorização dos direitos laborais, cada vez se impõe na fase histórica em que vivemos, como condição para o desenvolvimento, o combate ao desemprego estrutural e a justiça social, querem os mesmos de sempre, em nome da exploração e do lucro imediato, promover a regressão social, arrasar direitos, prolongar e desregulamentar horários de trabalho e baixar as remunerações, como afirmado taxativamente pelo PS no seu programa de Governo onde abertamente, assume a intenção de se intrometer na contratação colectiva — direito fundamental dos trabalhadores — para impor a adaptabilidade, isto é, a desregulamentação dos horários de trabalho e reduzir os direitos de todos os trabalhadores em nome de um suposto «equilíbrio social», seguindo as directrizes neoliberais de flexibilização da União Europeia, patentes do Livro Verde das Relações Laborais.
A pretexto da crise têm vindo várias entidades patronais recorrer ao lay off, reduzindo as remunerações dos trabalhadores, ao mesmo tempo que lhes exigem horas extraordinárias, que aumentam os ritmos e a intensidade do trabalho, que aumentam a produção e os lucros.
Ao mesmo tempo que recorrem aos dinheiros públicos, nomeadamente da Segurança Social, enriquecem ilicitamente à custa de quem trabalha.
Os trabalhadores ficam, desta forma, em muitos casos, a trabalhar sem receber, mantendo todas as responsabilidades: pagamento da habitação, da água, da luz, da alimentação, impedidos, muitas vezes, de garantir a sua própria subsistência.
Desde trabalhadores que vêm os seus horários reduzidos em 28 horas mensais, passando ilegalmente a receber apenas 2/3 da sua retribuição, o que significa trabalhar 30 ou mais horas sem receber, a trabalhadoras que, em períodos de redução de actividade ficam 8 meses sem receber os salários, a trabalhadores a quem são aumentados os ritmos e intensidade de trabalho, tudo é permitido às entidades patronais.
O último ano do anterior Governo PS ficou claramente marcado pelo uso e abuso da utilização dos mecanismos de suspensão dos contratos de trabalho e redução da actividade — lay off —, por parte de um grande número de empresas. Também na anterior legislatura o PCP alertou para esses abusos e exigiu que a utilização do lay off fosse precedida de mais controlo e fiscalização por parte das entidades públicas. Na verdade, sobre a utilização desse lay off caíam legítimas suspeitas de utilização fraudulenta. A realidade veio demonstrar que essas suspeitas tinham razão de ser.
Hoje percebe-se que o lay off foi claramente usado para fins políticos, como no caso da Qimonda, na Delphi e na Rohde, onde, depois dos apoios públicos, do adiamento de «soluções» para depois do período eleitoral, o recurso a este mecanismo transformou-se ou está em vias de se transformar em despedimento colectivo de centenas de trabalhadores, sem que haja um efectivo controlo por parte das autoridades.