Sábado, 21 de Novembro de 2009 II Série-A — Número 7

XI LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2009-2010)

SUMÁRIO Projectos de lei [n.os 10, 35, 45 e 47 a 61/XI (1.ª)]: N.º 10/XI (1.ª) (Revoga o artigo 148.º da Lei do Orçamento do Estado para 2007, a Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro, que cria as taxas moderadoras para o acesso à cirurgia de ambulatório e ao internamento, no âmbito do Serviço Nacional de Saúde (SNS)): — Parecer da Comissão de Saúde.
N.º 35/XI (1.ª) (Revoga as taxas moderadoras no internamento e em cirurgias em ambulatório, aplicadas no âmbito do Serviço Nacional de Saúde): — Idem.
N.º 45/XI (1.ª) (Revoga as taxas moderadoras que não dependem da vontade dos utentes): — Idem.
N.º 47/XI (1.ª) (Isenção total de taxas moderadoras nas cirurgias de ambulatório e nos internamentos): — Idem.
N.º 48/XI (1.ª) — Primeira alteração à Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro, que estabelece uma nova data para a entrada em vigor do Código Contributivo (apresentado pelo CDS-PP).
N.º 49/XI (1.ª) — Nomeação e cessação de funções dos membros das entidades reguladoras independentes (apresentado pelo PSD).
N.º 50/XI (1.ª) — Alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de Novembro — Obrigação da Administração Pública contactar todos os desempregados que detenham as habilitações literárias requeridas para o concurso (apresentado pelo CDS-PP).
N.º 51/XI (1.ª) — Inclusão nas bases de dados do Instituto de Emprego e Formação Profissional e do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, nos boletins ou publicações temáticas sobre o desemprego, o estado civil do desempregado ou situação equiparada (apresentado pelo CDS-PP).
N.º 52/XI (1.ª) — Garante o princípio da precaução face aos campos electromagnéticos produzidos pelas linhas e instalações eléctricas de alta e muito alta tensão (apresentado pelo BE).
N.º 53/XI (1.ª) — Consagra a cativação pública das maisvalias urbanísticas, prevenindo a corrupção e o abuso do poder (apresentado pelo BE).
N.º 54/XI (1.ª) — Determina a derrogação do sigilo bancário como instrumento para o combate à fraude fiscal (apresentado pelo BE).
N.º 55/XI (1.ª) — Nomeação, cessação de funções e impugnação do mandato dos membros das entidades administrativas independentes (apresentado pelo CDS-PP).
N.º 56/XI (1.ª) — Repõe direitos retirados na aposentação e protege as carreiras contributivas longas, garantindo o direito a uma aposentação sem penalizações aos 40 anos de contribuições (apresentado pelo PCP).
N.º 57/XI (1.ª) — Suspende o Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho dos Trabalhadores da Administração Pública (SIADAP 3) (apresentado pelo PCP).
N.º 58/XI (1.ª) — Institui uma verdadeira mobilidade entre os serviços da Administração Pública e revoga a mobilidade especial (apresentado pelo PCP).