56 | II Série A - Número: 013 | 12 de Dezembro de 2009

agendadas: a apreciação e votação do Parecer da COF para o dia 9 de Dezembro de 2009; a discussão e votação, na generalidade e na especialidade, para o dia 11 de Dezembro de 2009.

III – Apreciação sumária 1 Relativamente à informação constante nos documentos entregues com a PPL n.º 2/XI, verifica-se que não inclui: Uma actualização do cenário macroeconómico previsto pelo Governo; Uma actualização da previsão da conta do conjunto das Administrações Públicas, quer segundo a óptica da contabilidade pública, quer segundo a óptica da contabilidade nacional, relevante para a aferição dos compromissos internacionais assumidos pelo Estado português; Uma actualização da previsão do valor da dívida das Administrações Públicas, em contabilidade nacional (definição do Procedimento de Défices Excessivos); Quantificação do grau de execução previsível da Iniciativa para o Investimento e o Emprego (IIE); Informação acerca da execução da Iniciativa para o Reforço da Estabilidade Financeira; Quantificação das medidas de política que afectam a previsão da receita fiscal; Suficiente informação para aferir da consistência da alteração orçamental proposta, face ao que serão as necessidades de alteração orçamental até ao final do ano, quer do Orçamento do Estado, quer do Orçamento da Segurança Social, que não é objecto de qualquer referência no Relatório.

2 A não inclusão da informação referida no ponto anterior invalida uma análise técnica aprofundada da alteração orçamental proposta.
3 Não existindo tempo para efectuar uma análise técnica aprofundada ao referido documento, elencam-se apenas alguns tópicos que careceriam de uma apreciação mais aprofundada: I. Os factores explicativos da evolução da receita fiscal do Estado não se encontram devidamente quantificados, não parecendo essa evolução ser totalmente explicada pela evolução da conjuntura económica: a. De acordo com a última previsão da Comissão Europeia, o valor do PIB nominal deverá decrescer 2,5% em 2009, enquanto o consumo privado deverá decrescer 2% também em termos nominais.
A previsão de quebra nominal do conjunto da receita fiscal é de -13,2% e a do IVA de -18,9%.
b. Efectivamente, o Relatório refere outros factores explicativos da evolução da receita fiscal, tais como: a evolução dos lucros das empresas em 2008, alterações na estrutura de receita do IVA (que no nosso entendimento se poderá dever porventura a uma redução das despesas de consumo de bens duradouros, tributados à taxa normal), um maior volume de reembolsos no IVA, importações extra-comunitárias inferiores ao previsto (com impacto no IVA) e outros factores referentes ao IA, ISV e Imposto do Selo. Contudo, tais factores não se encontram quantificados.1

II. O Relatório prevê uma redução de 13,2% da receita fiscal em 2009. Essa evolução deve-se em 8,5 p.p.
à evolução negativa dos impostos indirectos (sobretudo IVA) e em 4,7 p.p. à evolução negativa dos impostos directos (sobretudo IRC) [ver a última coluna da Tabela 6, em anexo].
a. Face à previsão constante no Relatório da Proposta de Lei da primeira alteração ao Orçamento de Estado para 2009 (OER2009), de Janeiro de 2009, verifica-se uma redução de 4494 M€ (previa-se então uma redução de 0,6%).
b. Face à previsão constante no Relatório de Orientação da Política Orçamental, de Maio de 2009 (ROPO/2009), a redução ç de 1485 M€ (previa-se então uma redução de 9%). Contudo, é necessário ter em conta que a previsão constante do ROPO/2009 não teve qualquer efeito legal, uma vez que não se traduziu em nenhuma proposta de alteração ao Orçamento. 1 De acordo com a informação constante no Boletim da DGO, de Outubro de 2009, até Outubro as medidas de alteração de política referente ao IVA, designadamente a redução do prazo médio de reembolsos e a redução da taxa normal do IVA, contribuíram em 776,8