23 | II Série A - Número: 018 | 22 de Dezembro de 2009

Os Deputados do CDS-PP: Pedro Mota Soares — Nuno Magalhães — Hélder Amaral — José Manuel Rodrigues — Abel Baptista — Raúl de Almeida — Altino Bessa — José Ribeiro e Castro — Artur Rêgo — João Serpa Oliva — Assunção Cristas — Filipe Lobo d’Ávila — Cecília Meireles.

———

PROJECTO DE LEI N.º 113/XI (1.ª) ESTABELECE UM NOVO REGIME DE ATRIBUIÇÃO DE BOLSAS DE ESTUDO A ESTUDANTES DO ENSINO SUPERIOR PÚBLICO

Exposição de motivos

Crise social, aumento das desistências no ensino superior e das dificuldades dos estudantes e das famílias: No dia 19 de Fevereiro de 2009 o jornal Público noticiava que «há estudantes da Universidade da Beira Interior a recorrer ao Banco Alimentar contra a Fome». Essa seria uma das primeiras de entre muitas notícias que se seguiriam ao longo deste ano de 2009 e que têm revelado não só o agravamento sem paralelo da situação económica dos estudantes do ensino superior, mas também a carência e ineficácia da acção social existente, tornada incapaz de assegurar uma política de igualdade para a frequência deste nível de ensino.
Com efeito, esta situação tem conduzido a um aumento de desistências no ensino superior e a um aumento sem precedentes do número de alunos que não conseguem pagar as propinas. Como revelava a 13 Abril o Diário de Notícias, «é cada vez maior o número de estudantes do ensino superior que não consegue pagar as propinas de 800 a 900 euros e que tem de recorrer a prestações, que podem ir até 10 mensalidades».
Também os dados da OCDE, revelados em Setembro deste mesmo ano e constantes no relatório Education at a Glance, vieram confirmar que Portugal é o terceiro país da União Europeia — entre 19 comparados no estudo — com propinas mais altas nas universidades públicas. De acordo com o estudo, só o Reino Unido e a Holanda ultrapassam as médias nacionais no que diz respeito ao valor das propinas, havendo mesmo sete países comunitários que não cobram qualquer verba para a frequência do ensino superior. Os resultados do estudo de Maria Luísa Cerdeira sobre o financiamento do ensino superior em Portugal revelaram, por seu turno, que «os custos com a educação em Portugal (no ensino superior) são dos mais elevados da Europa: representam 11 por cento do PIB per capita português» e que, em contrapartida, «os custos de vida, que incluem os gastos com alimentação e alojamento, são próximos dos restantes países desenvolvidos», representando em Portugal 18 por cento do PIB per capita. Esta investigadora demonstrou por isso que «quando quantificamos a ajuda do apoio social por aluno, Portugal está muito aquém» do valor europeu.
Em Outubro passado na conferência dedicada ao financiamento do ensino superior, promovida pela Universidade de Lisboa, o investigador Belmiro Cabrito apresentou também um estudo realizado sobre financiamento e composição social dos estudantes do ensino superior. Uma das suas conclusões, amplamente noticiada, é que de 1995 a 2005, período em que foi introduzido o modelo de propinas nas universidades, o ensino superior ficou mais elitista. Segundo o economista, «em termos evolutivos, o elitismo da universidade portuguesa agravou-se», ou seja, «esta tendência é notória e deve-se provavelmente à nova política de propinas. Em 1995 a média de pagamento de propinas era de 300 euros. Em 2005 passou a ser de 900 euros».
A política de propinas e os modelos de financiamento do ensino superior em Portugal são, como se vê, entraves à democratização do acesso ao saber e ao conhecimento e o efeito dessas políticas é muito agravado pela crise social. Neste contexto a acção social escolar revela-se insuficiente, quer pelos valores de bolsa que actualmente estão definidos quer por se restringir a um universo que, claramente, fica aquém do universo de estudantes e famílias que precisam desse apoio.
A necessidade do reforço das verbas da acção social e do alargamento do universo de beneficiários ficou bem patente na quantidade de estudantes que pediu apoio no início deste ano lectivo. O aumento de pedidos está na ordem dos 10%, segundo dados revelados pelo Jornal de Notícias de 9 de Novembro de 2009.