22 | II Série A - Número: 019 | 23 de Dezembro de 2009

13. O projecto de lei n.º 27/XI (1.ª) é composto por um articulado de 26 artigos, divididos por quatro capítulos que tratam das disposições gerais, das modalidades de avaliação de desempenho dos docentes, da auto-avaliação dos estabelecimentos escolares, da avaliação externa dos estabelecimentos escolares e das disposições finais que prevêem, nomeadamente, a suspensão imediata do actual processo de avaliação de desempenho e um período transitório com a repristinação do quadro de avaliação anteriormente vigente, estipulando ainda que a entrada em vigor se verifica no ano lectivo subsequente ao da sua publicação.
14. Na X Legislatura o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresentou o projecto de lei n.º 628/X que propunha igualmente um modelo formativo e integrado de avaliação de desempenho, ora rejeitado, em votação na generalidade, no dia 8 de Janeiro de 2009.
15. Na presente Legislatura o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresentou, a par da iniciativa em apreço, o projecto de resolução n.º 13/XI (1.ª) que propunha a suspensão do processo de avaliação de desempenho e a criação de uma «unidade de missão para a elaboração de um novo modelo de avaliação», sendo o mesmo rejeitado no passado dia 11 de Novembro.
16. No dia 10 de Dezembro de 2009 o projecto de lei n.º 27/XI (1.º) foi apresentado pela Sr.ª Deputada Ana Drago, em nome dos Deputados proponentes, em reunião da Comissão de Educação e Ciência, nos termos do artigo 132.º do Regimento da Assembleia da República.

Parte II — Opinião da Relatora A autora do parecer reserva a sua posição para a discussão da presente iniciativa legislativa em Plenário.

Parte III — Parecer da Comissão A Comissão de Educação e Ciência, em reunião realizada no dia 17 de Dezembro de 2009, aprova a seguinte conclusão: O projecto de lei n.º 27/XI (1.ª), apresentado pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser agendado para apreciação pelo Plenário da Assembleia da República, reservando os grupos parlamentares as suas posições de voto para o debate.

Palácio de São Bento, 17 de Dezembro de 2009.
A Deputada Relatora, Paula Barros — O Presidente da Comissão, Luiz Fagundes Duarte.

Parte IV — Anexos 1. Nota Técnica

Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade (PS, PSD, CDS-PP, PCP e BE), registando-se ausência de Os Verdes.

NOTA TÉCNICA

Projecto de Lei n.º 27/XI (1.ª) (PSD) Estabelece um modelo integrado de avaliação das escolas e do desempenho de educadores e docentes do ensino básico e secundário Data de Admissão: 11 de Novembro de 2009 Comissão de Educação e Ciência

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