O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

24 | II Série A - Número: 029 | 29 de Janeiro de 2010

a) (…); b) (…); c) (…); d) (…); e) (…); f) O Representante da República para Região Autónoma; g) (…); h) Eliminada.
i) (…); j) O de governador civil e o de vice-governador civil.

2 – (…). Artigo 10.º Coacção contra órgãos constitucionais

1 – (…). 2 – O titular de cargo político que, nas mesmas condições, impedir ou constranger o livre exercício das funções de Representante da República em Região Autónoma, de assembleia regional, de governo regional ou de Provedor de Justiça será punido com prisão de um a cinco anos.
3 – (…). 4 – (…). Artigo 29.º Efeitos das penas aplicadas a titulares de cargos políticos de natureza electiva

Implica a perda do respectivo mandato a condenação definitiva por crime de responsabilidade cometido no exercício das suas funções dos seguintes titulares de cargo político: a) (…); b) (…) ; c) (…); d) (…); e) Eliminada.
f) (…). Artigo 30.º Efeitos de pena aplicada ao Primeiro-Ministro

A condenação definitiva do Primeiro-Ministro por crime de responsabilidade cometido no exercício das suas funções implica de direito a respectiva demissão.

Artigo 31.º Efeitos de pena aplicada titulares de altos cargos públicos e a outros titulares de cargos políticos de natureza não electiva

Implica de direito a respectiva demissão, com as consequências constitucionais e legais, a condenação definitiva por crime de responsabilidade cometido no exercício das suas funções dos titulares de altos cargos públicos e dos seguintes titulares de cargos políticos de natureza não electiva: a) (…); b) Representante da República para Região Autónoma; c) (…); d) (…);

Páginas Relacionadas
Página 0018:
18 | II Série A - Número: 029 | 29 de Janeiro de 2010 PROJECTO DE LEI N.º 140/XI (1.ª) ALTE
Pág.Página 18
Página 0019:
19 | II Série A - Número: 029 | 29 de Janeiro de 2010 É indispensável, do ponto de vista do
Pág.Página 19
Página 0020:
20 | II Série A - Número: 029 | 29 de Janeiro de 2010 g) Presidente, vice-presidente ou sub
Pág.Página 20
Página 0021:
21 | II Série A - Número: 029 | 29 de Janeiro de 2010 7 – Para os efeitos do número anterio
Pág.Página 21
Página 0022:
22 | II Série A - Número: 029 | 29 de Janeiro de 2010 empresas privadas do mesmo sector, ne
Pág.Página 22